Encontro entre representantes dos Poderes ocorreu após decisão do Supremo, que suspendeu execução das emendas. Ministros e chefes do Legislativo participaram de almoço institucional
Depois de reunião no STF (Supremo Tribunal Federal), nesta terça-feira (20), Os Poderes se posicionaram pela manutenção das chamadas “Emendas PIX”. Todavia, o processo terá agora de ser transparente e rastreável.
Diante desse entendimento, o STF divulgou nota em que afirma que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário chegaram ao consenso de que as “emendas parlamentares” serão mantidas, mas deverão respeitar “critérios de transparência, rastreabilidade e correção”.
A nota foi divulgada após reunião entre os ministros do STF, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e representantes do governo sobre o impasse em torno do pagamento das emendas parlamentares.
O ministro da Casa Civil, Rui Costa, representou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no encontro.
PRIORIDADE PARA OBRAS INACABADAS
De acordo com o STF, na reunião, ficou acordado que as chamadas “Emendas PIX” serão mantidas, com o critério da impositividade – dever de execução obrigatória -, mas será necessária a identificação prévia do objetivo da destinação do recurso, com prioridade para obras inacabadas e com prestação de contas ao TCU (Tribunal de Contas da União).
Em relação às emendas individuais, também serão mantidas, com o critério da impositividade, seguindo regras que serão estabelecidas em até 10 dias, em acordo entre Executivo e Legislativo.
Sobre as emendas de bancada, ficou acertado que estas serão destinadas a projetos “estruturantes” em cada Estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição das bancadas, sendo proibida a individualização no parlamentar sobre o destino dos recursos.
As emendas de comissões temáticas do Senado e da Câmara deverão ser destinadas a projetos de interesse nacional ou regional conforme procedimentos que também serão definidos por Legislativo e Executivo, em até 10 dias.
Ainda de acordo com o STF, ficou acertado que o Congresso e o Palácio do Planalto vão definir que o valor das emendas parlamentares não poderá ser superior ao aumento total das despesas discricionárias, que são aquelas não obrigatórias.
BARROSO E PACHECO
Após a reunião, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, afirmou que os presentes chegaram a um acordo de que é necessário garantir a “rastreabilidade” das emendas.
“Há um consenso pleno de que é preciso que haja rastreabilidade dessas emendas e transparência, portanto, é preciso saber quem indica e para onde vai o dinheiro, tudo sob controle do Tribunal de Contas da União”, declarou.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que os representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário chegaram discutir uma possível extinção das polêmicas “emendas PIX”, durante reunião.
Porém, segundo Pacheco, houve uma “compreensão geral de que essa modalidade pode ser útil em situações de obras inacabadas, algo que interessa a coletividade”.
Então, chegou-se a um consenso de manter as emendas desde que “definida a finalidade da emenda, que o recurso não vai compor o orçamento do município aleatoriamente, e vai servir para obras inacabadas”.
MOTIVO DA REUNIÃO
A ideia da reunião, segundo ministros do STF, foi buscar solução constitucional e de consenso sobre os impasses relacionados ao tema das emendas parlamentares.
Na semana passada, o plenário do STF confirmou, por unanimidade, decisão individual (monocrática) do ministro Flávio Dino, que suspendeu a execução das emendas impositivas e impôs restrições para as “Emendas PIX”.
Nesse tipo de emenda, a transferência é feita diretamente para Estados e municípios, sem transparência e sem a necessidade da apresentação de projeto.
TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE
Paralelamente, Dino solicitou que o Executivo e Legislativo criassem regras que aumentassem a transparência e a rastreabilidade das emendas.
Nesse contexto, em retaliação, Lira enviou, também na semana passada, à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) proposta que limita decisões individuais de ministros do STF.
POR TRÁS DAS EMENDAS PARLAMENTARES
As emendas parlamentares não representam apenas dinheiro para os municípios e Estados. Com esses, são lastreados poder político, prestígio e possibilidades políticas, como reeleição, indicação de aliados para cargos e outros projetos eleitorais.
Os parlamentares não querem abrir mão de nenhum pedaço desse poder, ainda mais considerando que, nos próximos meses, há duas eleições muito importantes no calendário: as municipais, em outubro; e para presidência da Câmara e do Senado, em fevereiro de 2025.
PODER DE QUEM DISTRIBUI
Em ambiente com critérios pouco claros sobre para qual parlamentar vai determinada emenda, ganha muito poder aquele líder político que faz a função da distribuição. Hoje, esse papel está com líderes partidários e com a cúpula da Câmara e do Senado.
Ter a proximidade com esses líderes significa ter acesso às emendas. Isso cria força política para determinada aliança.
Lembrando que todos parlamentares estão em busca de eleger o maior número de prefeitos aliados e também de eleger, para as presidências da Câmara e do Senado, parlamentar próximo do grupo.
IMPACTO NOS MUNICÍPIOS
Poder enviar recursos das emendas diretamente para o caixa do município de correligionário é grande trunfo para qualquer parlamentar.
Assim, ele consegue fortalecer o próprio nome no município e também contribuir para obras e projetos que poderão ser capitalizados politicamente por aliados. Trata-se de arma poderosa para se sair bem nas eleições municipais deste ano e, daqui a 2 anos, nas eleições gerais.
FORÇA DIANTE DO GOVERNO
Se o Congresso tem acesso a grandes fatias do Orçamento, e o governo, ainda por cima, é obrigado a pagar, os parlamentares se tornam muito mais livres de qualquer necessidade de negociação com o Poder Executivo.
Isso dá ao Congresso mais poder de barganha. Para o governo, por outro lado, o poder de barganha fica menor.
Se congressistas não precisam tanto do governo para ter dinheiro, podem pedir cargos para o Executivo sem precisar dar muito em troca. O governo, por sua vez, precisa entregar cada vez mais exigências se quiser que seus projetos sejam aprovados.
M. V.
Leia a nota conjunta dos Poderes:
Nota conjunta da reunião entre ministros do STF, Câmara, Senado e Executivo sobre emendas parlamentares
Em reunião entre os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministro da Casa Civil, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, realizada na Presidência do Supremo Tribunal Federal, em 20 de agosto de 2024, com a presença de todos os Ministros do STF, firmou-se o consenso de que as emendas parlamentares deverão respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção, com observância do seguinte:
1. Emendas individuais:
a) Transferência especial (emendas pix): ficam mantidas, com impositividade, observada a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU;
b) demais emendas individuais: ficam mantidas, com impositividade, nos termos de regulação acerca dos critérios objetivos para determinar o que sejam impedimentos de ordem técnica (CF, art. 166, § 13), a serem estabelecidos em diálogo institucional entre Executivo e Legislativo. Tal regulação deverá ser editada em até dez dias.
2. Emendas de bancada:
Serão destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização.
3. Emendas de comissão:
Serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias.
Fica acordado que Executivo e Legislativo ajustarão o tema da vinculação das emendas parlamentares à receita corrente líquida, de modo a que elas não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias. O relator irá, oportunamente, reexaminar o processo.
