Ação entrou em julgamento na Primeira Turma. Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes. Só falta votar a ministra Cármen Lúcia
A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria, nesta sexta-feira (18), e assim rejeitou recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que buscava encerrar investigação sobre vazamento de dados sigilosos da PF (Polícia Federal).
Trata-se de mais uma derrota na Corte, do ex-chefe do Executivo. A Primeira Turma é composta pelos ministros Cristiano Zanin (presidente), Cármen Lúcia, Luiz Fux, Alexandre de Moraes (relator do caso) e Flávio Dino.
A PF concluiu, em 2022, que o então presidente da República, e outras 2 pessoas divulgaram investigação sigilosa sobre ataque hacker ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral), a fim de espalhar informações falsas sobre a segurança das urnas eletrônicas.
A defesa do ex-presidente contestava a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que ordenara análise detalhada dos dados provenientes de quebra de sigilo telemático do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
“NARRATIVA FRAUDULENTA”
A divulgação de dados da PF, segundo Moraes, serviria para “expandir a narrativa fraudulenta contra o processo eleitoral brasileiro, com objetivo de tumultuá-lo, dificultá-lo, frustrá-lo ou impedi-lo”.
De acordo com os advogados de Bolsonaro, a determinação de Moraes a respeito de Cid ocorreu após a PGR (Procuradoria-Geral da República) — à época sob o comando de Augusto Aras —, pedir o arquivamento do caso.
O relator apontou, porém, que a diligência já havia sido solicitada, pendente apenas de ser cumprida. Não seria, portanto, a produção de nova prova.
VOTO DO RELATOR
“No caso, constata-se que não se trata de diligência nova, mas apenas de providência já determinada em 31/10/2021, a pedido da autoridade policial, sem, contudo, seu integral atendimento. Dessa forma, não há que falar em condução do inquérito ex officio por este Relator. Por outro lado, o cumprimento integral da diligência já deferida em 2021 não importa em usurpação do juízo valorativo e privativo do Ministério Público que opinou pelo arquivamento da investigação, mas sim, evidente prestígio ao contraditório e ampla defesa, bem como ao atendimento do interesse público na persecução penal”.
Acompanharam o voto do relator, os ministros Flávio Dino, Luiz Fux e Cristiano Zanin.
Resta a manifestação de Cármen Lúcia, mas a posição majoritária já está formada.
EIS OS FATOS
Em agosto de 2021, o TSE enviou ao Supremo notícia-crime sobre documentos divulgados por Bolsonaro nas redes, com a alegação de que eles provariam a invasão nos sistemas eleitorais brasileiros.
Em nota, o TSE justificou o pedido de apuração de eventual delito cometido “por parte do delegado de Polícia Federal que preside as investigações, do deputado federal Filipe Barros (PR) [na época no PSL, hoje, no PL] e do presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, de informações confidenciais contidas no inquérito da Polícia Federal que investiga o ataque hacker sofrido pelo Tribunal em 2018”.
Bolsonaro divulgou documentos nas redes sobre suposta invasão a sistemas e bancos de dados do TSE, que tramitava na Corte desde 2018, em conjunto com investigação da PF sobre o alegado.
As publicações foram feitas após entrevista conjunta do presidente com o deputado Filipe Barros, então relator da PEC do Voto Impresso na comissão especial da Câmara dos Deputados — cujo texto foi rejeitado pela maioria dos parlamentares do colegiado e do plenário.
Com a rejeição da PEC, o texto deveria ter sido arquivado. Todavia, a votação no plenário foi liberalidade do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), a fim de não deixar dúvida sobre a posição da maioria dos deputados sobre essa pauta eminentemente bolsonarista.
