O governo Tarcísio de Freitas anunciou a privatização de 33 escolas de ensino de nível médio e fundamental II no Estado de São Paulo. A entrega dessas unidades para a iniciativa privada seria para a construção, manutenção, conservação, gestão e operação dos serviços “não pedagógicos” em novas unidades. Mas, segundo assume o governo, o plano é privatizar ao menos outras 500 escolas do Estado que já estejam em funcionamento.
O texto foi publicado no Diário Oficial da terça-feira (11) e determina o prazo da concessão de 25 anos e o que o preço cobrado pela prestação de serviço será o critério para a escolha do vencedor da licitação. O decreto de Tarcísio é semelhante ao projeto de lei apresentado pelo governo Ratinho Jr, no Paraná, que prevê a privatização de 204 escolas do Estado e causou uma revolta de professores e estudantes.
Renato Feder, atual secretário da Educação de São Paulo, ocupou o mesmo cargo no Paraná, e passou a importar os retrocessos que foram implantados no estado vizinho, como é o caso das escolas cívico-militares, a perseguição a professores e a tentativa de acabar com os livros didáticos físicos nas unidades escolares.
No caso de São Paulo, o decreto prevê que as escolas privatizadas poderão ser adquiridas por grupos empresariais nacionais ou estrangeiros, “desde que a natureza e o objeto delineados em seus estatutos constitutivos sejam compatíveis com as obrigações e atividades atinentes à concessão”, diz o decreto.
A privatização também exclui a Secretaria da Educação de qualquer processo vinculado à administração das unidades entregues. A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (ARSESP) será a responsável pela supervisão e acompanhamento das atividades relativas à prestação dos serviços.
Vinicius Neiva, secretário-executivo da Educação de São Paulo, admitiu, em entrevista ao jornal SP1, da TV Globo, que o plano do governo Tarcísio é entregar 500 escolas do Estado para a iniciativa privada.
“Além dessas 33 nesse primeiro momento, a gente tem estudos para que até 500 para assumir essa parte de serviços dentro das escolas”, disse. Segundo ele, o plano é de que isso seja atingido até 2026.
O argumento é de que os serviços seriam mais “ágeis” que o do governo, alegando uma suposta incompetência da gestão das escolas. “Os diretores, profissionais pedagógicos e professores vão passar a ser clientes deste novo serviço”, disse.
GRATUIDADE EM RISCO
Ao exemplo do que ocorre no Paraná, a privatização das escolas viola o princípio da gratuidade da Educação, além de ir contra a Lei de Diretrizes e Bases (LDB). A Constituição Federal garante a educação pública gratuita, e a privatização pode resultar em custos indiretos para os alunos e suas famílias.
Além de não proibir a cobrança de mensalidade nas unidades, o decreto de Tarcísio abre espaço para que serviços extras, o uso do espaço e até o nome da escola possam ser explorados pelas empresas.
A privatização pode criar disparidades no acesso à educação, beneficiando escolas em áreas mais ricas e negligenciando as regiões mais pobres. Além disso, a gestão privada dessas escolas pode priorizar áreas urbanas e de maior renda, deixando as zonas rurais e periféricas sem os recursos necessários.
O projeto também pode ser o início de uma privatização geral no futuro, até mesmo dos serviços pedagógicos. No entanto, se continuar assim, já apresentará várias ilegalidades, como ausência de estimativa de impacto orçamentário. Além disso, a Constituição Federal e a LDB proíbem a gestão de instituições da rede pública estadual de ensino por pessoas jurídicas de direito privado, entre outros pontos.
O projeto fere também a LDB ao prever a atuação do segmento privado nas dimensões “administrativa e financeira da escola”. Isso porque determina que a gestão dos recursos, inclusive de origem federal, caberá ao/à presidente/a da Unidade Executora, mas deverá levar em consideração o plano de trabalho do parceiro contratado.
O projeto ainda afronta a Lei de Proteção Geral de Dados (LGPD) ao transferir informações sobre os estudantes para sujeitos privados alheios à escola. Pesquisas sobre o tema da privatização mostram a produção e apropriação de dados educacionais públicos por parte de segmentos privados que atuam em escolas públicas e não são disponibilizados de forma pública e com isso, fabrica suas próprias evidências.
A proposta oficializada no Diário Oficial também não passou pela Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP). Como resposta, o deputado estadual Carlos Giannazi, apresentou na Alesp o PDL 28/24, que susta os efeitos do Decreto nº 68.597 de Tarcísio, que autoriza a abertura de licitação para a concessão de serviços administrativos e de manutenção de 33 escolas estaduais à iniciativa privada. Na prática, esse é o primeiro passo para a privatização total da rede estadual de ensino.
“Tarcísio está concorrendo com Ratinho Jr. pra ver qual deles destrói primeiro a educação pública! O Coletivo Educação Em 1º Lugar já acionou o MP e o TCE para impedir que esse crime aconteça”, disse o parlamentar.
Da mesma forma, a deputada estadual Professora Bebel apresentou o PDL 27/24, que susta os efeitos do Decreto nº 68.597. “Escola tem que ser pública e gerida pelo Conselho de Escola”, destacou a professora, ex-.
https://www.al.sp.gov.br/spl/2024/06/Propositura/1000554185_1000694695_Propositura.pdf
