Empresa, que já pagou R$2,9 bilhões, alegou ilegalidade no processo e quer cancelar toda a multa
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o pagamento da multa de R$ 10,3 bilhões do acordo de leniência da J&F no âmbito do inquérito da Lava Jato.
A decisão se baseou em dado da operação da Polícia Federal, deflagrada em 2019, que investigou a ação de hackers que vazaram conversas do juiz Sergio Moro e procuradores que atuaram na Lava Jato. A operação também acabou embasando os pedidos de anulação das condenações do presidente Lula.
O ministro do STF acolheu pedido da defesa da empresa, que diz que vai analisar diálogos vazados na Lava Jato para repactuar a multa. A empresa alega que os diálogos mostram proximidade ilegal entre procuradores da força-tarefa e juízes responsáveis por analisar os processos da Lava Jato e indicam o uso ilegal de provas. Após analisar as mensagens, a empresa avalia se vai requerer o cancelamento total da multa.
O acordo fechado com o Ministério Público Federal previa o pagamento de R$ 10,3 bilhões, sendo que a empresa já pagou R$2,9 bilhões. A J&F já pediu a correção dessa multa para R$ 24 milhões ou, no máximo, R$ 591 milhões. Na decisão, Toffoli afirmou que a suspensão se justifica porque há dúvida se o acordo foi fechado pela empresa de forma voluntária.
“Diante das informações obtidas até o momento no âmbito da Operação Spoofing, no sentido de que teria havido conluio entre o juízo processante e o órgão de acusação para elaboração de cenário jurídico processual-investigativo que conduzisse os investigados à adoção de medidas que melhor conviesse a tais órgãos, e não à defesa em si, tenho que, a princípio, há, no mínimo, dúvida razoável sobre o requisito da voluntariedade da requerente ao firmar o acordo de leniência com o Ministério Público Federal que lhe impôs obrigações patrimoniais, o que justifica, por ora, a paralisação dos pagamentos, tal como requerido pela autora”, escreveu o ministro.
O acordo de leniência da J&F com o Ministério Público, fechado em maio de 2017, assegurou o fim das investigações da Polícia Federal (PF) e do MPF contra as empresas do grupo J&F nas operações Greenfield, Sepsis, Cui Bono, Bullish e Carne Fraca. A Lei anticorrupção (12.846/13) estabelece que a multa em acordos de leniência deve ter como parâmetro percentual que varia entre 0,1% e 20% do faturamento da empresa.
Joesley e Wesley Batista, donos da JBS, disseram em delação à Procuradoria-Geral da República (PGR) que gravaram o presidente Michel Temer dando aval para comprar o silêncio do deputado cassado e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), depois que ele foi preso na Operação Lava Jato.
A multa de R$ 10,3 bilhões, que deveria ser paga pela J&F, era destinada ao Tesouro Nacional e às empresas públicas prejudicadas pelas ações ilegais da holding. A divisão era: R$ 8 bilhões para Funcef (25%), Petros (25%), BNDES (25%), União (12,5%), FGTS (6,25%) e Caixa Econômica Federal (6,25%). R$ 2,3 bilhões seriam pagos por meio de projetos sociais, especialmente nas áreas de educação, saúde e prevenção da corrupção.
