Wálter Maierovitch afirmou que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), está enganado sobre a cassação de mandato parlamentar, como o de Daniel Silveira
O jurista Wálter Maierovitch afirmou que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), errou ao dizer que só o Congresso poderia cassar o mandato de Daniel Silveira (PTB-RJ).
“Se engana o presidente Lira achando que a última palavra é da Câmara. Não, a última palavra é do Supremo. Quando a Câmara tem a última palavra? Quando, por exemplo, faz um processo administrativo disciplinar”, explicou, em entrevista ao portal UOL.
O presidente da Câmara reiterou, na terça-feira (26), que não vai “abrir mão” da competência constitucional das duas Casas de cassar o mandato de deputados federais e senadores.
“O Supremo Tribunal Federal tem a competência para julgar, o presidente da República tem a competência para conceder graça ou indulto, a Câmara e o Senado têm que decidir sobre mandato parlamentar”, disse Lira.
Para Wálter Maierovitch, entretanto, “existe essa separação, e esse divisor de águas tem nome, jurisdição, que é exclusiva do Poder Judiciário”.
Silveira foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 20 de abril a oito anos e nove meses de prisão, além de perda do mandato e suspensão dos direitos políticos, pelo crime de tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer Poder da União ou dos Estados.
Horas após o julgamento, o presidente Jair Bolsonaro lançou mão da graça prevista na Constituição Federal para perdoar a pena imposta ao parlamentar, que atacou a Constituição.
O STF deve decidir ainda se o perdão de Bolsonaro também se estende às punições secundárias. Sobre isso, o ministro Alexandre de Moraes se posicionou em um despacho.
“O Supremo Tribunal Federal, no exercício de sua competência constitucional privada, já definiu no sentido de que ‘a concessão do indulto extingue a pena, mas não o crime, de modo que não são afastados os efeitos secundários do acórdão condenatório, dentre os quais a interdição do exercício de função ou cargo públicos'”, escreveu.
Maierovitch é ex-secretário nacional antidrogas da Presidência da República e foi desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.
