A Comissão de Educação (CE) debateu, na tarde desta quarta-feira (11), a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2015 do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A votação da proposta ficou para semana que vem, na terça-feira (17).
O Fundeb é a principal fonte de financiamento da educação básica no Brasil, ainda mais nos municípios de menor arrecadação e, portanto, mais pobres. O fundo tem prazo para acabar: perderá a validade no dia 31 de dezembro.
No Congresso tramitam propostas para tornar permanente a fonte de recursos, além da possibilidade de aumentar a participação da União com mais investimentos federais para manter o funcionamento de creches, educação infantil, ensinos fundamental e médio, e educação de jovens e adultos nos estados e municípios.
A votação tem que acontecer até a metade deste ano para que o governo federal tenha tempo de colocar no orçamento de 2021.
A PEC 15/2015 tem relatoria da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). Ela disse que fará alterações em seu relatório com propostas discutidas na reunião desta quarta-feira.
Entre as alterações já propostas até agora está o aumento da participação da União no aporte de recursos para o Fundo dos atuais 10% para 20% em 2026. Já em 2021 a União seria responsável por 15 % do Fundeb e a partir daí o aumento é de um ponto percentual a cada ano até chegar em 20% em cinco anos.
Nalú Farenzena, presidente da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca), ressaltou que o Fundeb atende 38 milhões de alunos, o que corresponde a 18% da população brasileira. Ela defende que a destinação dos recursos devem ser somente a educação básica pública, sem redirecionamento para o setor educacional privado.
“Defendemos a preservação dos avanços que foram alcançados, na perspectiva da sua constitucionalização de modo permanente, com ampliação significativa dos recursos de complementação da União, para garantir imediatamente a implementação”.
A Professora Dorinha reafirmou, durante a reunião, que os números apresentados no relatório representam o mínimo para financiar uma educação de melhor qualidade. Para a relatora o descaso do Ministério da Educação do debate para aprovação da PEC é um absurdo.
“Porque o ministro Weintraub poderia ter se envolvido mais com o tema, o senhor inclusive se propôs num determinado momento de reabrir a discussão porque ele simplesmente disse: ‘não converso mais, embirrei, vou sair para lá e não falo mais sobre o Fundeb’ e por meses a gente ficou sozinho e sem diálogo”, observou Dorinha.
Dorinha ainda defendeu o Fundeb. “O Fundeb para mim é constitucional e precisa estar na Constituição. Ninguém constrói políticas pública, gera demanda, constrói carreira com algo pontual e que pode acabar a qualquer momento. Então esse ponto, na minha opinião, ele é de grande maioria consensual por todas as entidades e pesquisadores todos os argumentos colocados em relação à possibilidade de mudanças de contexto, de evolução demográfica, todo o conjunto a gente pode rever, mas, ninguém constrói uma política pública dessa dimensão para financiamento da educação básica sem uma segurança na nossa Constituição”, disse.
A PEC do Fundeb altera também a forma da distribuição dos recursos, Como está, se aprovada, as verbas passarão a ser destinadas aos municípios e não mais aos estados como é feito atualmente. Apenas 7 estados do Nordeste e dois da região Norte continuarão recebendo a complementação estadual.
Para Catarina Almeida, coordenadora da Campanha Nacional pelo Direito à Educação no Distrito Federal, a complementação do governo federal DE 20% é insuficiente, ela deveria ser de 40%. Ela afirmou que estudos demonstram a necessidade de uma complementação maior da União para que os estados e municípios tenham a real capacidade de garantir uma educação de qualidade.
“A educação é um direito de todos e tem no Estado o seu principal garantidor. A questão da qualidade é fundamental para a garantia do direito. Eu posso garantir acesso, permanência e conclusão [a educação], mas se eles não tiverem qualidade e um processo de formação efetivo, esse direito a educação não foi alcançado de acordo com a constituição. A qualidade está na base de tudo”, disse a coordenadora.
Mesmo o aumento não sendo o ideal, os setores progressistas e movimentos sociais veem com bons olhos o aumento para 20%.
