A Câmara dos Deputados reuniu na segunda-feira (20) especialistas e deputados, para debater como a difusão de publicidade e impulsionamento de mensagens alteram a responsabilidade das plataformas que veiculam conteúdo na rede mundial de computadores.
Os participantes também avaliaram de que modo é possível regular o setor, sem causar danos econômicos e ferir a privacidade de dados.
Este foi o quarto debate de um ciclo que vai discutir o projeto de combate às fake news (PL 2630/20), antes que o texto já aprovado pelos senadores vá à votação na Câmara.
O secretário de Participação, Interação e Mídias Digitais da Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), ressaltou a importância de ampliar o debate sobre o tema, particularmente em relação à responsabilidade das plataformas no que diz respeito a publicidade. “Acho que vale a pena uma investigação maior por parte da Câmara. Uma reflexão mais cuidadosa”, pontuou.
A relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), advertiu sobre a força de divulgação do WhatsApp. “Por ser uma plataforma que garante a privacidade da comunicação, se transformou na principal forma de transmissão da desinformação, da notícia fraudulenta”, avaliou.
As novas regras para publicidade previstas no projeto enviado pelo Senado à Câmara dos Deputados foram alvo de divergências entre os debatedores. Jonas Valente, professor integrante do laboratório de políticas de Comunicação da Universidade de Brasília, afirmou que o texto votado pelos senadores acerta ao traçar um caminho de transparência.
Para ele, as empresas têm caminhado no sentido contrário no que diz respeito à publicidade. “Tem que identificar publicidade e impulsionamento e tem que identificar de forma destacada”, cobrou.
Segundo Valente, o Google é um exemplo disso, por mais que seja um mecanismo de busca. “É um debate que a Câmara vai se debruçar, como o Google vem diminuindo a diferença entre o que é um anúncio e o que é um resultado de busca orgânico. Mesmo no Facebook os anúncios são muito menos destacados do que deveriam ser, isso é uma prática das plataformas”, apontou.
O professor da UnB defendeu a manutenção dos artigos 14 a 17 da proposta do Senado, que estabelecem, por exemplo:
– que provedores de redes sociais identifiquem todos os conteúdos impulsionados e publicitários, permitindo que o usuário acesse a informação da conta responsável pelo impulsionamento;
– que provedores que fornecerem impulsionamento de propaganda eleitoral disponibilizem ao público dados como valor total gasto pelo candidato ou pelo partido e identificação do anunciante;
– que disponibilizem mecanismos para fornecer aos usuários as informações do histórico dos conteúdos impulsionados e publicitários com os quais a conta teve contato nos últimos 6 (seis) meses; e
– que os provedores solicitem de anunciantes e contas que impulsionam conteúdos que confirmem sua identificação, inclusive por meio da apresentação de documento de identidade válido.
A gerente de políticas públicas do Facebook no Brasil, Mônica Rosina, defendeu a empresa e citou ações da rede social que, na sua avaliação, buscam trazer mais transparência ao que é conteúdo publicitário, como a ferramenta que permite que o usuário edite suas preferências de anúncios e entenda por que determinado anúncio chegou até ele.
Rosina criticou o artigo que trata do armazenamento do histórico de conteúdos impulsionados e publicitários por seis meses (artigo 16). Segundo ela, o dispositivo colocaria em risco a privacidade dos usuários das plataformas e o mais adequado seria limitar a exigência apenas para anúncios e impulsionamentos eleitorais.
A gerente do Facebook também discordou do projeto na parte que pede a identificação de anunciantes. “Nos preocupa bastante o artigo 17, que exige documento válido de identidade a todo e qualquer anunciante. Tem um potencial de trazer um impacto econômico negativo muito grande sobre milhões de pequenos negócios porque vai tornar o processo mais lento e burocrático, sem a agilidade que é o que dá valor, hoje, à internet”, alegou.
“Não há nada de errado em ganhar dinheiro com publicidade, desde que seja de forma transparente”, apontou Marcelo Bechara, advogado especialista em Internet, que também defendeu a transparência. Ele observou que a publicidade nas redes sociais deve respeitar as leis brasileiras.
Bechara também defendeu que a responsabilidade da rede social se inicie a partir do momento em que houver pagamento por impulsionamento de informação.
“A partir do momento em que eu pago uma plataforma para impulsionar a minha livre manifestação, ela se tornou sócia. Não cabe a aplicação do artigo 19 do Marco Civil [da Internet], que diz que a plataforma só é responsável pelo conteúdo gerado por terceiro depois de ordem judicial. Nesse caso, não, ela recebeu financeiramente recursos para ampliar o alcance e direcionar”, observou.
João Camilo, representante da Associação Brasileira de Rádio e Televisão no debate, também defendeu a responsabilização das plataformas.
Com informações da Agência Câmara Notícias
