O valor de R$ 250 do auxílio emergencial será pago por meio de medida provisória (MP), que o governo não pretende votar, já que a eficácia da lei terá o mesmo prazo de concessão do benefício — quatro meses
Os senadores concluíram, no início da tarde desta quinta-feira (4), a votação, ao aprovar por 62 a 14, em 2º e último turno, da PEC 186/19, agora chamada de “PEC do arrocho”.
A proposta ganhou este apelido nada elogioso, porque o governo queria para aprová-la e, ainda, incluir o auxílio emergencial, extinguir os fundos constitucionais da saúde e educação (Fundeb). O texto agora vai ao exame da Câmara dos Deputados, onde terá “ritmo acelerado”.
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Esta parte do texto que extinguia os fundos para educação e saúde foi retirada pelo relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC), depois da ampla discordância. As contrapartidas, para variar, foram e são draconianas.
Depois de votar e aprovar o texto-base, o plenário rejeitou o destaque do PT, que pretendia eliminar o teto de R$ 44 bilhões, a fim de aumentar o valor individual de R$ 250 para, pelo menos, R$ 600.
O governo vai editar medida provisória, a fim de iniciar o pagamento do benefício ainda neste mês de março.
OPORTUNISMO E CHANTAGEM
As elites políticas e econômicas brasileiras são sui generis, até nos momentos de grande aflição do povo brasileiro. Pode-se dizer que, em particular, sobretudo, nesses momentos.
Estão usando a pandemia para retirar direitos dos servidores públicos, nas três esferas federadas, e ainda para conceder a “ajuda emergencial”, com valor menor (R$ 250), por menos tempo (quatro meses) e menor alcance (metade dos que foram beneficiados na 1ª fase, em 2020), o governo intentou retirar recursos orçamentários de setores vitais da sociedade.
Na prática, o governo, para conceder o auxílio emergencial provisório, faz mudança constitucional drástica punindo os servidores públicos. Essa é a lógica do ajuste fiscal.
MEDIDA PROVISÓRIA
O portal G1 traz notícia, nesta quinta, que o governo vai editar a medida provisória, mas não vai permitir que seja votada pelo Congresso, a fim de que não seja alterada, em particular, o valor de R$ 250 do benefício emergencial.
A estratégia do Planalto é simples e sorrateira. O auxílio emergencial, segundo o governo, vai ser por apenas quatro meses. A eficácia da MP é de 60 dias, renovável por mais 60, perfazendo total de quatro meses.
Desse modo, a MP perde a eficácia dentro do prazo que o governo conclui o pagamento do auxílio. Trata-se de artimanha mais que condenável.
RITO ACELERADO NA CÂMARA
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), informou, na última terça-feira (2), que maioria dos líderes partidários concordou em adotar “rito acelerado” para a PEC. Com isso, quando a matéria chegar à Câmara, será votada diretamente no plenário.
De acordo com Lira, a chamada “tramitação especial” é uma maneira de viabilizar o auxílio emergencial já em março.
“A maioria dos líderes da Câmara dos Deputados manifestou apoio à tramitação especial — direto em plenário — da ‘PEC Emergencial’, como forma de garantir o pagamento do auxílio emergencial já em março”, afirmou Lira.
Normalmente, as PEC passam inicialmente pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que analisa se a proposta está de acordo com os princípios jurídicos e constitucionais. Depois, o mérito (conteúdo) é debatido em comissão especial, que pode alterar o texto.
Por se tratar de emenda à Constituição, a PEC tem que ser aprovada por 3/5 ou 49 votos no Senado e 308 votos na Câmara, em dois turnos.
OPOSIÇÃO DISCORDA
A decisão de adotar “tramitação especial” encontrou resistência da oposição na Câmara. Partidos contrários ao acordo querem aguardar a votação da proposta no Senado antes de se comprometerem a acelerar a aprovação.
“Não houve acordo da oposição em votar uma PEC que desmonta os direitos sociais garantidos pela Constituição a ‘toque de caixa’. É um escândalo fazer essa chantagem para votar o urgente auxílio emergencial”, afirmou a líder do PSol, Talíria Petrone (RJ).
Segundo a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), a “urgência será votar a parte do auxílio emergencial”, se possível, “elevando-o a R$ 600”.
“Esse conjunto de regras [a PEC 186] que pretende conter os gastos públicos, infelizmente retirando direitos, prejudicando os servidores públicos e fazendo a simulação que esse tipo de ação, que beneficia o mercado, que substituirá o Estado numa série de funções que são precípuas do mesmo, sem dúvida [acredita o governo] levará à possibilidade do pagamento do auxílio emergencial. Isso não é verdade”, rebateu Alice.
“O auxílio que está sendo previsto é mínimo, de [apenas] R$ 250, não tem como garantir a cobertura de comida à mesa, o pagamento do gás de cozinha, que está quase R$ 100. A verdade é que a ‘PEC emergencial’ é um simulacro de ação solidária para iniciar, de maneira perversa, mais um ajuste fiscal, condicionando a esse, a necessária solidariedade [auxílio emergencial] com a população, que passa nesse momento, por doença e fome”, completou a deputada.
M. V.