A ação contrária à medida provisória que autoriza a privatização da Eletrobrás e suas subsidiárias será julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo decisão da ministra Rosa Weber. Ela justificou a decisão pela “relevância” que a questão tem para o projeto de política nacional de regulação do setor de energia elétrica.
OPartido Democrático Trabalhista (PDT) entrou com ação no STF contra a Medida Provisória (MP) 814/2017, que autoriza o processo de privatização da Eletrobras e suas subsidiárias, aprovada na calada da noite de 28 de dezembro do ano passado. A ação do PDT torna inconstitucional a medida.
A resistência à privatização da Eletrobrás, por sua importância econômica e estratégica, através da mobilização de parlamentares, sindicalistas e especialistas do setor levou a Justiça Federal de Pernambuco a barrar o processo de desmonte da estatal no início de janeiro.
A suspensão da privatização, no entanto, foi derrubada a pedido do governo pelo ministro Alexandre de Moraes no STF.
Diante das dificuldades encontradas em mais diversos setores que não concordam com a privatização, inclusive em sua própria base aliada, em janeiro Temer encaminhou projeto ao Congresso Nacional (PL 9463/18) e pressiona seus aliados a cumprir uma agenda de votação até o final de abril. Pela proposta apresentada, a privatização ocorrerá por meio do lançamento de novas ações no mercado até que a quantidade transforme a União em acionista minoritária.
De acordo com o Ministério de Minas e Energia, o valor patrimonial da Eletrobrás é de R$ 46,2 bilhões e o total de ativos da empresa soma R$ 170,5 bilhões. O governo espera obter com a venda cerca de R$ 12 bilhões para pagar juros a bancos.
