A reforma administrativa (PEC 32/20) proposta pelo governo Bolsonaro tem sido alvo de inúmeras críticas dos servidores e de amplos setores da sociedade, que denunciam como o projeto levará à destruição dos serviços públicos.
A proposta do governo federal pretende alterar o regime de contratação dos servidores, acabando com concursos, permitindo contrato por tempo determinado e terceirizado, congela os salários existentes e desvaloriza a remuneração das novas contratações, além de acabar com a estabilidade do funcionalismo.
Para o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Paulo Lino Gonçalves, a PEC vai destruir o serviço público como conhecemos.
“Os impactos serão enormes. Podemos dizer que é o fim do serviço público como hoje existe, que é voltado para o Estado e para a sociedade e o início de uma nova era, onde o patrimonialismo se consolidará. Será a troca de servidores que dedicam a quase totalidade de sua vida laboral à carreira que pertencem, servindo ao Estado e para a sociedade brasileira, por funcionários com contrato temporários, sem estabilidade, terceirizados, com salários aviltados, obviamente com interesses muito mais pessoais do que o de ser o agente público capaz de garantir os direitos sociais do cidadão”, afirmou Lino ao HP.
Sustentada pela falácia de que essa “reforma” vem para melhorar a efetividade do serviço público, a proposta “traz em seu bojo um novo arrocho fiscal, penalizando mais uma vez os servidores e, principalmente, a sociedade brasileira, que, infelizmente, em sua grande maioria, depende dos serviços públicos, devido à sua vulnerabilidade econômica, que serão extremamente precarizados”, denuncia Lino.
O argumento do governo é o mesmo aplicado na defesa das “reformas” trabalhistas e previdenciária, “que se não for feita, o país vai quebrar” e que se pretende “corrigir” distorções e privilégios. Na verdade, a proposta tem como premissa a retirada de direitos e de mecanismos importantes que garantem o bom funcionamento dos serviços públicos, como é o caso da estabilidade do funcionalismo que blinda os servidores dos assédios e pressões políticas que buscam atender interesses particulares às custas dos interesses da sociedade.
“A estabilidade não pode ser flexibilizada, ela não é do servidor, ela é um direito da sociedade. Os servidores públicos trabalham para o Estado e para a população. A estabilidade não é pessoal, não pode ser diferente para este ou para aquele servidor. Todos precisam ter a independência para poder cumprir suas tarefas com o rigor técnico necessário, não se obrigando a uma relação de subserviência a governantes do momento”, defende Lino.
“Assim como nesses momentos [das demais ‘reformas’], nenhum programa de desenvolvimento econômico é apresentado. Ao governo, parece, só interessa cortar despesas primárias e manter as despesas financeiras com a rolagem da dívida. Recuperar a economia, criar empregos e revisar a tributação, por exemplo, são fatores dispensáveis”, continua.
A PEC 32, se aprovada, fragilizará as instituições públicas brasileiras com a não reposição de pessoal, e estabelecendo modalidades de vínculo que remetem ao mesmo modelo de precarização do trabalho aprovado na “reforma” trabalhista que afetou os funcionários do setor privado, como o trabalho temporário e terceirização de atividades fins.
“Se formos olhar especificamente para as carreiras de servidores do Banco Central do Brasil, diria que, juntamente às perdas do funcionalismo, há uma perda muito maior para a própria Instituição. O BC acaba de completar 56 anos de vida e somos hoje uma referência pela qualidade dos serviços prestados e pela idoneidade da Instituição, reputação conquistada, não temos receio nenhum em dizer, graças ao seu corpo funcional.”, alerta o presidente do Sinal.
“Mas essa reputação tem uma receita que passa pela contratação apenas por concursos públicos específicos, onde se exige alta qualificação para o preenchimento de vagas em carreiras exclusivas do Banco Central, para prestação de atividades exclusivas de Estado e as funções comissionadas são exclusivas para os servidores das carreiras do BC, vedando-se até mesmo o instrumento da redistribuição (de servidores) “de” e “para “o Banco Central do Brasil. De fora da Instituição, e passageiros, só o presidente e alguns diretores que, mesmo indicados pelo Presidente da República, são sabatinados pelo Senado Federal antes de sua nomeação”, complementa.
Para o presidente do Sinal, é difícil acreditar que com “funcionários por tempo determinado, terceirizados, alta rotatividade, indicações externas ao quadro para cargos de liderança, que a grosso modo, oferece a oportunidade de termos chefiando a fiscalização do Banco Central um funcionário indicado pelo “mercado”, iremos melhorar a efetividade da Autarquia, construída por todos os servidores, ao longo de sua história, sobre alicerces que blindavam suas carreiras de forma a garantir a independência no exercício de suas funções”.
Unidade dos servidores contra a PEC 32
Lino explica que as entidades representativas do funcionalismo não estão medindo esforços para denunciar os prejuízos que a reforma administrativa provocará na oferta de serviços públicos. “O Fonacate – Fórum das Carreiras Típicas de Estado e o Fonasefe – Fórum das Entidades Nacionais de Servidores Públicos Federais, dos quais o Sinal faz parte, aliados a outros movimentos políticos e sociais, têm procurado dar conta dessas tarefas”, disse.
“No Congresso Nacional, contamos com a Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, coordenada pelo deputado Prof. Israel Batista (PV/DF) e a Frente Parlamentar do Serviço Público, coordenada pela deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que têm sido as “pontas de lança” no trabalho de convencimento dos parlamentares, reforçando a atuação das entidades sindicais, que mesmo com as dificuldades impostas pelo trabalho remoto dos deputados federais e senadores, têm feito contatos com cada um, tanto em Brasília (DF), como em suas bases eleitorais”, conta o presidente do Sinal.
“Diante da dificuldade do trabalho de rua, devido ao isolamento social, mais que necessário por conta da pandemia da Covid-19, as entidades têm concentrado os esforços em campanhas de comunicação, reuniões virtuais ampliadas, carreatas seguras e outras formas possíveis para o momento, buscando levar à população o conhecimento sobre como será ruim para todos o fim do serviço público como hoje existe, e mostrar os verdadeiros interesses desse projeto, que é o de, mais uma vez, privilegiar a iniciativa privada”, completou.
RODRIGO LUCAS
