Milhares de servidores municipais, professores, pais e alunos ocuparam a Avenida Paulista na tarde desta sexta-feira, 23, em manifestação contra o Projeto de Lei nº 621/2016, do prefeito João Dória.
O projeto aumenta a contribuição previdenciária de 11% para 14% e ainda o PL cria uma alíquota suplementar de contribuição, de 1% a 5%, vinculada ao salário do servidor. O projeto também cria o Regime de Previdência Complementar/Sampaprev e estabelece, para os trabalhadores que ingressarem no serviço público a partir da aprovação da lei, o teto do INSS para aposentadoria, hoje de R$ 5.645,80. “Um verdadeiro confisco dos salários do funcionalismo”, denuncia o Sindicato dos Profissionais em Educação do Ensino Municipal (Sinpeem), em greve desde o dia 8 de março.
Após a concentração na Paulista, os manifestantes seguiram para a Câmara Municipal, onde os dirigentes do movimento denunciaram que o PL afronta os direitos de todos os servidores da Prefeitura de São Paulo.
“Para completar o descaso e a afronta ao funcionalismo municipal, na quinta-feira, 22 de março, o governo Dória iniciou campanha publicitária na televisão, afirmando que o aumento da reforma da previdência municipal é necessário para que a população tenha educação, saúde, habitação e segurança pública de qualidade. Ou seja, responsabiliza os servidores por algo que não fizeram, e que, na verdade, é fruto da má administração dos recursos públicos”.
O governo municipal pretende colocar o projeto em votação na próxima semana, entre os dias 26 e 29 de março. Se o PL passar pelas três comissões e for ao plenário no dia 27, poderá ser votado, em segunda votação, 48 horas depois, ou seja, na quinta-feira, 29 de março.
TRIBUNAL DE CONTAS
No último dia 20, o Tribunal de Contas do Município (TCM) divulgou relatório contestando o PL da Prefeitura, apontando irregularidades e inconstitucionalidades, afirmando ainda que houve celeridade e falta de diálogo com a população.
Em relação ao aumento da alíquota, o órgão classifica como “confisco salarial” aliado ainda à ausência de reajustes salariais para o funcionalismo. “Desde 2008, o município está adotando uma política de compressão dos salários, já que os servidores há anos não têm reajustes efetivos”.
“Além da contribuição previdenciária absorver grande parte da renda do servidor, ainda há o desconto do Imposto de Renda (…). Desta forma, a soma da contribuição (…) ultrapassa o limite razoável e não respeita o princípio constitucional da capacidade do contribuinte e da proibição de utilizar tributos com a finalidade de confisco”, diz o relatório.
