As mobilizações e pressão contra a reforma da Previdência de São Paulo (Projeto de Lei nº 621/2016) vem crescendo a cada dia. Com manifestações que tomaram as ruas nos últimos dias, milhares de servidores exigem a retirada do projeto, e, na semana passada, o Tribunal de Contas do Município (TCM) também se manifestou, em relatório, contestando os argumentos da Prefeitura para aprovar o texto que prevê a elevação da contribuição previdenciária para até 19% e a criação da previdência complementar privada.
De acordo com o relatório do TCM, publicado no último dia 20, “a alegação de redução do déficit previdenciário para a formação de recursos outros que não a proteção da seguridade social tem caráter de confisco, o que é vedado constitucionalmente”. O relatório também aponta que “desde 2008, o município está adotando uma política de compressão dos salários, já que os servidores há anos não têm reajustes efetivos”.
Ainda conforme o relatório, com a exceção de categorias que tem amplo poder de negociação, notadamente os funcionários da educação e da saúde, todo o restante dos servidores sofre com profundo achatamento salarial: “o percentual de reajuste acumulado entre 05/2008 e 05/2018 é de 1,06%, frente a uma inflação acumulada de 75,07% no mesmo período. Ao se cotejar a variação do indexador e os percentuais dos reajustes concedidos, constata-se que as perdas salariais dos servidores municipais são de 42,47%”.
Por isso o relatório aponta que “a elevação da alíquota de 11% para 14% traz forte ônus aos servidores, que já têm sua remuneração defasada”. E o problema pode piorar, já que existe a alíquota suplementar que pode chegar a 5%. Dessa forma, “a contribuição previdenciária atinge 19% da remuneração do servidor, o que pode configurar confisco”, afirma.
Como se não bastasse, ainda há a questão do desconto do Imposto de Renda, com taxas que variam de 7,5% a 27,5% para quem recebe acima de R$ 1903,98 mensais. Para o TCM, essa fórmula “ultrapassa o limite do razoável e não respeita o princípio constitucional da capacidade contributiva do contribuinte (servidor) e da proibição de utilizar tributos com a finalidade de confisco”.
À frente da manifestações contra o projeto, o Sindicato dos Profissionais em Educação do Ensino Municipal (Sinpeem), em greve desde 08 de março, realizou na tarde da última sexta-feira, 23, uma grande manifestação, com o apoio dos professores, demais servidores do município, pais e alunos da rede municipal. Em protestos anteriores, os servidores foram reprimidos com violência dentro da Câmara dos Vereadores, chegando a deixar oito pessoas feridas.
Após a concentração na av. Paulista, os manifestantes seguiram para a Câmara Municipal, onde os dirigentes do movimento denunciaram que o PL afronta os direitos de todos os servidores da Prefeitura de São Paulo. “Um verdadeiro confisco dos salários do funcionalismo”, denuncia o Sindicato.
A argumentação da prefeitura não difere em nada daquela feita pelo governo federal na tentativa de aprovar a reforma da Previdência: as pessoas estão envelhecendo mais, o que gerou um déficit que atualmente é coberto pelo Tesouro, mas faltará dinheiro no futuro para pagar as aposentadorias.
“Para completar o descaso e a afronta ao funcionalismo municipal, na quinta-feira, 22 de março, o governo Dória iniciou campanha publicitária na televisão, afirmando que o aumento da reforma da previdência municipal é necessário para que a população tenha educação, saúde, habitação e segurança pública de qualidade. Ou seja, responsabiliza os servidores por algo que não fizeram, e que, na verdade, é fruto da má administração dos recursos públicos”, continua a denuncia do Simpeem.
Ainda assim, o governo municipal pretende colocar o projeto em votação esta semana, até o dia 29 de março. Nova manifestação está marcada para esta terça-feira, 27, em frente à Câmara Municipal.
