A decisão do governo Temer de entregar o primeiro satélite brasileiro para defesa e comunicações estratégicas à uma empresa norte-americana, com sede na Califórnia, foi parar na Justiça.
O Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC), operado pela Telebrás, foi lançado ao espaço no dia 4 de maio do ano passado e, este ano, no dia 26 de fevereiro, o governo divulgou a assinatura do contrato com a americana Viasat para uso, por longo prazo, de 100% da capacidade em banda Ka do satélite brasileiro, após tentativa fracassada de leiloar 57% da capacidade total do satélite.
A 14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus suspendeu, na sexta-feira (30/03), o contrato da Telebrás com a norte-americana Viasat e, após intervenção da Advocacia Geral da União, o processo foi transferido para a 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, que manteve a suspensão do contrato.
Para a juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, da 1ª Vara Federal, causa “perplexidade ao magistrado encarregado de interpretar e aplicar a Constituição […] o fato de um equipamento de telecomunicação governamental, que envolveu gastos públicos estimados nos autos em 4 (quatro) bilhões de reais, e denominado de ‘Satélite de Defesa Estratégica’, ter sido entregue para uso e exploração exclusiva a uma empresa estrangeira – a Viasat”.
Ainda de acordo com a juíza Fraxe, o contrato do governo Temer com os norte-americanos “é claramente incompatível com a independência nacional a entrega do único satélite de defesa estratégica à empresa estrangeira”. “Alias, trata-se de tragédia jurídica anunciada, consubstanciada na revelação de que a nação brasileira será reduzida à condição de refém de empresa estrangeira”.
A juíza fixou multa diária por descumprimento em R$ 100 mil para cada empresa (Telebras e Viasat) até o limite de 15 dias, lacração de todo equipamento importado pela Viasat e determinou a apresentação do contrato firmado entre as duas empresas, que autoriza a Viasat a explorar 100% da capacidade em banda ka do SGDC, da Telebrás.
