Mais um ataque aos direitos dos servidores públicos foi implementado pelo governo Bolsonaro. O Ministério da Economia criou um sistema para monitorar paralisações de servidores públicos, com corte de ponto automático de funcionários grevistas.
A regra foi criada em maio, a partir de uma instrução normativa em que os órgãos federais devem informar ao governo, em sistema online, a ocorrência de greve para que imediatamente haja o desconto nas folhas de pagamento dos trabalhadores que aderirem à paralisação.
“Constatada a ausência do servidor ao trabalho por motivo de paralisação decorrente do exercício do direito de greve, os órgãos e entidades integrantes do Sipec [Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal] deverão processar o desconto da remuneração correspondente”, diz a Instrução Normativa 54.
A medida ainda intervém nas universidades federais, que têm autonomia. Uma mensagem do ministério, encaminhada a universidades federais, em julho, orienta para que a universidade indique um servidor que ficaria responsável por reportar “registros de greve diários”.
Para o professor de direito Gustavo Seferian, da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), que é responsável pelos assuntos jurídicos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN), a medida “ofende gravemente o direito de greve e a possibilidade de organização. Independentemente das pautas e das razões, o corte de ponto passa a ser o princípio”, diz.
Segundo o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Sintufrj), com essa norma, o governo “a um só tempo, ofende a autonomia da Universidade, o direito de greve e o interesse da população na atualização dos serviços públicos legitimamente suspensos durante a greve”.
O corte de ponto em casos de greve tem respaldo em decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), de 2016. Porém, há o entendimento de que a medida ocorra com base na negociação com os trabalhadores. A tentativa do governo Bolsonaro em acabar com o serviço público e em desvalorizar e atacar os direitos dos servidores tem sido uma constante. O projeto de Reforma Administrativa encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional, tem sido repudiado por entidades representativas do funcionalismo público em todo o país. Não à toa, o ministro da Economia, Paulo Guedes, já comparou os servidores a parasitas.
