“É imprescindível e indispensável que a PEC seja aprovada. É impossível, inimaginável que nós não tenhamos essa PEC aprovada”, afirmou Marcelo Castro, relator do Orçamento
A Proposta de Emenda Constitucional da Transição (PEC da Transição), como está sendo chamada a proposta do recém-eleito governo Lula para o combate à fome e o início da retomada do crescimento, foi protocolada nesta segunda-feira (28), segundo informou o senador Marcelo Castro, relator do Orçamento de 2023. Na manhã desta terça-feira (29), ela já tinha 28 assinaturas e começou a tramitar.
A PEC É O INÍCIO DA RETOMADA
“É imprescindível e indispensável, a PEC precisa ser aprovada sob pena de o país não ter um Orçamento adequado no ano que vem. É impossível, inimaginável que nós não tenhamos essa PEC aprovada”, afirmou Marcelo Castro. “O que está sendo proposto é o prazo de quatro anos. Inicialmente, havia a ideia de ser perene a excepcionalização do teto de gastos do Bolsa Família. Mas, devido a muitas reações que houve, chegou-se à proposta de quatro anos”, disse ele.
“É claro que tudo isso vai ser fruto de intensas negociações, e quem cobre o Congresso Nacional sabe que dificilmente uma matéria entra no Congresso e sai da mesma maneira que entrou. Claro que nós estamos esperando que essa PEC sofrerá modificações até a gente chegar a um consenso”, continuou.
A PEC prevê um gasto extra teto de até R$ 198 bilhões, o que na prática derruba o famigerado teto de gastos, instrumento oficializado em 2017, no governo Temer, para restringir os investimentos públicos e os programas sociais e garantir a transferência de recursos da sociedade para o pagamento de juros da dívida. O teto de gastos limita o crescimento das despesas públicas acima da inflação e funciona como uma barreira fiscal contra a sociedade.
Desde que ele foi criado, a sociedade transferiu – por meio dos juros – R$ 2,3 trilhões do orçamento aos bancos, rentistas e outros especuladores que vivem da dívida pública.
TETO SANGROU A SOCIEDADE
Neste mesmo período, os cortes nas verbas da Educação, na Saúde, na Cultura, na Ciência e Tecnologia, na Segurança Pública e na Infraestrutura inviabilizaram programas como o Farmácia Popular, mantiveram congelados os recursos para a merenda escolar, provocaram a paralização de milhares de obras, agravaram o desemprego, causaram quedas de pontes por falta de manutenção e provocaram o caos nas Universidades e Institutos Federais.
O governo eleito defendeu desde o início que os recursos para o combate à fome – Bolsa Família – fossem permanentemente excluídos do teto de gastos, assim como estão excluídos permanentemente os gastos com o pagamento dos juros da dívida. No entanto, chantagens vindas dos setores parasitários da sociedade fizeram com que a equipe do governo Lula, disposta ao diálogo, mudasse a proposta limitando o tempo de exclusão do Bolsa Família em quatro anos.
Não há espaço na sociedade para que a oposição neoliberal impeça a manutenção da ajuda emergencial de R$ 600, com R$ 150 a mais por criança de até 6 anos, já que esta foi uma proposta defendida pelos dois candidatos que disputaram o segundo turno das eleições. O que o submundo da especulação financeira tenta fazer é pressionar o governo e o Congresso Nacional para reduzir os valores e o tempo de vigência da ajuda fora do teto. Eles só admitem um ano de atenção ao povo. Será uma verdadeira queda de braço entre a nação de um lado e os banqueiros e rentistas de outro.
A proposta de Lula retira do teto os R$ 175 bilhões que seriam necessários para garantir a ajuda de R$ 600 e os complementos. Como já estão designados R$ 105 bilhões no orçamento de 2023, seria criado um espaço de cerca de R$ 100 bilhões no orçamento para a recomposição de verbas cortadas de vários setores da sociedade e para o início da recuperação do salário mínimo, aviltado por quatro anos de congelamento. O total retirado do teto de gastos no ano que vem para iniciar a retomada do crescimento atinge R$ 198 bilhões. Um valor bastante modesto frente ao que é consumido por juros todos os anos. Só nos últimos 12 meses, até setembro, a transferência de recursos da União, Estados e municípios ao setor financeiro, por meio dos juros da dívida pública, atingiu a soma de R$ 591,996 bilhões.
DESCALABRO BOLSONARISTA
O descalabro neoliberal de Guedes e Bolsonaro foi tamanho que nem os recursos para a emissão de passaportes por parte da Polícia Federal eles garantiram. Um vexame. Sem falar em outras áreas que, por conta de novos cortes de última hora, estão ameaçadas de parar suas atividades por total falta de verbas. Ninguém duvida mais de que o país está vivendo tempos de emergência após a calamidade social e econômica provocadas pela tormenta bolsonarista.
Sem dúvida que essas medidas emergenciais devem ser tomadas imediatamente. No entanto, é urgente também que sejam tomadas medidas – mesmo que iniciais – de mais de longo prazo. Por isso, a proposta prevê o início da retomada dos investimentos públicos, através da liberação do excedente de arrecadação – limitado a um limite de R$ 23 bilhões – que serão destinados à retomada de obras e outras iniciativas produtivas que possam dar início à retomada da produção e a recuperação dos empregos. O limite é de R$ 22,9 bilhões (o que corresponde a 6,5% do excesso de arrecadação de receitas correntes de 2021). Aí também há resistências dos agiotas. Elas devem ser vencidas para que o país retome o seu destino.
O texto da proposta de Lula foi cadastrado no sistema do Congresso e já obteve s assinaturas necessárias para começar a tramitar oficialmente. Aliados do governo eleito comemoraram a vitória já na manhã desta terça-feira (29). Agora a PEC deverá ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado ainda nesta semana. O governo eleito corre contra o tempo nas negociações porque todas essas regras precisam ser incluídas no Orçamento de 2023 – que, se não houver atrasos, deve ser votado até o dia 16 de dezembro.
