A Medida Provisória 1136 de 2022, que limitava o uso do dinheiro do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) perdeu validade neste domingo, por não ter sido votada por deputados e senadores.
Editada por Bolsonaro, a MP 1136 permitia o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o que até a edição dessa medida era proibido. A medida ainda estabelecia limites para a aplicação desses recursos em despesas.
Para 2022, o limite foi de R$ 5,555 bilhões. Nos anos seguintes, o limite seria um percentual do total da receita prevista no ano: 58% em 2023, 68% em 2024, 78% em 2025, 88% em 2026 e 100% em 2027.
A MP considerava como receita prevista no ano a receita estimada e encaminhada pelo Poder Executivo federal ao Congresso Nacional no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).
Alem da MP 1134, também perdeu a validade domingo, sem ter sido votada, a MP 1135 de 2022, que havia recebido 44 emendas, e permitiu que governo adiasse os repasses de dinheiro para os setores de cultura e de eventos, como estava previsto nas Leis Paulo Gustavo, Aldir Blanc 2 e no Perse, Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. Criadas para socorrer o setor cultural durante a pandemia de Covid-19.
Segundo a Constituição, uma medida provisória vigora por 60 dias, prorrogáveis por igual período. E se não for votada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, a MP perde a validade.
Agora, de acordo com o rito legal, se um decreto legislativo for feito em até 60 dias após a perda da validade da MP, os atos praticados enquanto estava em vigor podem ser validados. Para garantir que as medidas da MP caduquem de vez, os deputados e senadores precisam não aprovar um decreto para manter as emendas.
A derrubada da MP é tida como fundamental para a recomposição do orçamento para o desenvolvimento da ciência e tecnologia brasileira. Com o fim do bloqueio, o FNDCT poderá ser recomposto, garantindo assim o retorno do investimento sabotado por Bolsonaro. A ministra da área, Luciana Santos, comemorou, durante a posse do cientista Ricardo Galvão à frente do CNPq, o fim do bloqueio do fundo que estaria por vir com a perda de validade da MP.
“Com a liberação integral dos recursos do FNDCT, principal instrumento público de financiamento da ciência, encerramos um longo período de descaso e desvalorização da pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico do país. Esta é uma decisão política do governo Lula, para combater qualquer desmando contra a soberania do nosso país”, disse Luciana em 16 de janeiro.
A “MP 1.136/2022, que estabeleceu limites à aplicação do FNDCT, perderá validade no dia 5 de fevereiro, o que permitirá o encaminhamento da demanda de recomposição. Com isso, o valor estimado para o fundo será de R$ 9,96 bilhões ainda em 2023″, diz a nota do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação divulgada na terça-feira (17), dirigido pela ministra Luciana Santos.
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