O governo Lula apresentou para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) suas sugestões para o Projeto de Lei de Combate às Fake News (PL 2.630/20), prevendo a responsabilização das plataformas por conteúdo criminoso veiculado e visando a criação de um órgão regulador.
Orlando Silva, que tem liderado o debate no Congresso Nacional, disse ao UOL que recebeu as sugestões e vai analisá-las “nos próximos dias”. O governo Lula estudou o tema através do Ministério da Justiça, chefiado por Flávio Dino.
Uma das sugestões do governo, que já vinha sendo ventilada pelo relator, é a da criação de uma “entidade autônoma de supervisão” responsável por regulamentar e aplicar sanções contra as redes sociais que descumprirem as leis estabelecidas. As sanções vão de advertência e multa até suspensão e proibição de atuar no Brasil.
O financiamento desse órgão autônomo será feito através da taxação das grandes plataformas digitais.
O texto apresentado pelo governo cita a necessidade de autonomia e independência do órgão, assim como a da criação de “espaços formais de participação multisetorial”.
O ministro da Justiça, Flávio Dino, já disse que considera “que não há tema mais estruturante do perfil da democracia no século XXI do que este – e por isso desafia todos os Poderes”.
Na visão de Dino, a legislação que está sendo criada deve se basear no “dever de cuidar”, apontando a responsabilidade das empresas sobre o material que circula em sua plataforma.
Atualmente, as redes sociais já excluem quase automaticamente publicações racistas, violentas e de outros tipos. A intenção é que essa “autorregulação” seja estendida para outros pontos como publicações que incentivem golpes de estado.
O governo também sugeriu que o PL de Combate às Fake News proíba o impulsionamento (isto é, a divulgação mediante pagamento) de material que “negue fatos históricos violentos bem documentados” ou incite “sublevação contra a ordem democrática”.
O PL já exige que as redes sociais e serviços de mensageria produzam relatórios semestrais de transparência, “de modo a informar procedimentos e decisões relativas à intervenção ativa em contas e conteúdos gerados por terceiros”, como exclusão, redução de alcance e outras medidas.
Para o governo Lula, esses relatórios devem ser analisados pela entidade autônoma, que avaliará o “conjunto de esforços e medidas” para o cumprimento do PL 2.630/20 e a redução de material criminoso.
“Quando demonstrado conhecimento prévio e comprovado o descumprimento do dever de cuidado” sobre publicações criminosas ou danosas à sociedade veiculados por usuários, as plataformas poderão ser responsabilizadas.
O órgão que será criado não terá poder para determinar a remoção de conteúdo, cabendo ainda à Justiça esse papel. Os conteúdos excluídos pela via judicial deverão ser guardados por um ano.
No caso de descumprimento de decisão judicial, multa mínima prevista será de R$ 50 mil e a máxima de R$ 1 milhão.
O PL de Combate às Fake News também poderá impor para as redes sociais o pagamento de direitos autorais para materiais que sejam reproduzidos na plataforma. O cálculo sugerido pelo governo se baseia na “totalidade das receitas geradas em benefício das plataformas de redes sociais em virtude de conteúdo consumido no Brasil”.
O governo Lula concordou com o ponto já levantado por Orlando Silva sobre a impossibilidade das redes sociais restringirem a visualização ou bloquearem contas de agentes públicos, como o presidente da República, ministros e outros. O texto, segundo divulgou o UOL, “prevê a suspensão por sete dias de uma conta ou perfil de político eleito como sanção máxima possível”.
Orlando Silva já sublinhou que a imunidade parlamentar “não serve para proteger nem abrigar crime nem criminoso” e não protegerá agentes públicos e políticos no caso de divulgarem fake news.
