Entidade reúne entidades de gestão de direitos autorais de 118 países e representa mais de 5 milhões de criadores e manifestou apoio ao projeto de regulamentação das redes sociais no Brasil
A Confederação Internacional de Sociedades de Autores e Compositores (CISAC), a maior entidade representativa da categoria do mundo, lançou um manifesto em apoio integral à aprovação do Projeto de Lei nº. 2630/2020, popularmente conhecido como PL das Fake News, de autoria do deputado Orlando Silva (PCdoB).
A CISAC é a primeira rede mundial de sociedades de autores e gestão coletiva dos direitos autorais. Com 227 sociedades associadas em 118 países, a CISAC representa mais de 5 milhões de criadores de todas as áreas geográficas e de todos os repertórios artísticos: música, audiovisual, artes cênicas, literatura e artes visuais.
“A CISAC apoia a inclusão e aprovação do direito de remuneração dos proprietários de conteúdos audiovisuais e musicais a serem pagos por plataformas de conteúdo digital de terceiros, redes sociais e provedores de aplicativos que ofereçam conteúdo sob demanda (VOD), no Projeto de Lei nº . 2630/2020, conforme proposta do Ministério da Cultura do Brasil”, afirma.
O PL 2630, que além do combate às fake news, também trata da regulamentação da difusão de conteúdo na internet no Brasil, defende a remuneração dos produtores pelas plataformas que vivem a difusão desses materiais, como as redes sociais, o google e outros mecanismos de buscas. Por isso, essas grandes multinacionais estão encampando no Brasil uma mega campanha contra o projeto.
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Artistas de todo o países também se mobilizam pela aprovação do projeto de lei, manifesto assinado pelas entidades de autores e pelo Movimento #342ARTES planejam uma movimentação no Congresso Nacional em defesa do combate às fake news e pelo direito à remuneração nas redes sociais.
“Artistas, produtores, criadores de conteúdo, comunicadores e influenciadores digitais reafirmamos a defesa do Projeto de Lei 2.630, relatado pelo deputado Orlando Silva, e seu papel de proteção dos conteúdos jornalístico e cultural. O que ficou conhecido como projeto de lei das fake news estabelece normas, procedimentos e mecanismos de uso e de transparência de conteúdos de terceiros nas plataformas digitais”, destaca o manifesto.
DIREITO À REMUNERAÇÃO
A Confederação Internacional de Sociedades de Autores e Compositores também fez um apelo ao Presidente da República, ao Ministério da Cultura, ao Parlamento e demais órgãos governamentais “para que tomem as providências necessárias a fim de consagrar na legislação sobre direitos autorais da República do Brasil o direito inalienável à remuneração por cada tipo de exploração da obra audiovisual, em favor de seus autores, diretores e roteiristas audiovisuais, permitindo também sua gestão por meio da gestão coletiva”.
A entidade destacou o atraso que o Brasil vive em relação ao direito de remuneração sobre a criação, comparando com outros países da América Latina. “O direito à remuneração é garantido aos criadores audiovisuais nas leis da Argentina, Colômbia, Chile, Panamá e Uruguai, tais criadores ainda não recebem nenhuma remuneração no Brasil para usos comerciais tradicionais, ou seja, rádio radiodifusão, retransmissão, projecções cinematográficas, nem pelas novas modalidades de utilização da Internet”.
A CISAC salientou ainda que o poder de negociação “da maioria dos realizadores e argumentistas é muito limitado e apenas alguns dispõem dos meios necessários para assegurar contratualmente uma distribuição equitativa dos rendimentos gerados pela exploração comercial das obras audiovisuais” e que “tais circunstâncias afetam negativamente a situação econômica dos autores, que, na prática, não recebem qualquer remuneração pela exploração das suas obras”.
Por esse entendimento, a entidade “apoia integralmente” as iniciativas para “garantir que os criadores audiovisuais recebam uma remuneração justa sempre e onde quer que as suas obras sejam utilizadas”.
Veja a íntegra do documento da CISAC:
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