O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, denunciou que as big techs “manipularam informações” no período em que a Câmara colocou na pauta o PL de Combate às Fake News (PL 2.630/20).
Para ele, “basta ver o que as big techs manipulam de informação na semana em que seria votado o Projeto de Lei para ver o poder de manipulação”.
Naquele momento, esse poder “foi utilizado para autofavorecimento. Em outra oportunidade pode ser novamente instrumentalizado para o ataque à democracia. Amanhã pode ser utilizado contra vocês, individualmente”, continuou.
Para o presidente do TSE e ministro do STF, “não é possível que as big techs continuem sendo juridicamente definidas como empresas de tecnologia, sendo que são as maiores empresas de publicidade e mídia do mundo. O maior faturamento do mundo em publicidades ocorre com as big techs”.
Segundo Moraes, as plataformas digitais avalizaram as mensagens dos golpistas que atacaram Brasília no dia 8 de janeiro, mas agora se recusam a discutir uma regulamentação para o setor.
No fim de abril e começo de maio, quando a Câmara chegou a colocar em pauta o PL 2.630, diversas plataformas digitais se utilizaram de seus algoritmos, ao ponto de censurar usuários, para favorecer a campanha contra a regulamentação.
“Há uma manipulação dos algoritmos. Em tese, ela pode ser para o bem, mas também tem fins comerciais e vem sendo utilizada para atacar pilares básicos da democracia. Vem sendo utilizada para atacar a liberdade de imprensa, as eleições e o Judiciário”, criticou.
O ministro criticou a “total ausência de transparência [dos algoritmos], de critérios definidores dos algoritmos, falta de regulamentação, falta de respeito e responsabilidade de quem programa e desprezo a todos os direitos fundamentais”.
Moraes participou, na manhã da terça-feira (20), do Fórum Internacional Justiça e Inovação, realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) junto com o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
REGULAMENTAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO
Alexandre de Moraes considera que “está mais do que comprovada a necessidade de uma regulamentação”, do “combate ao discurso de ódio e da corresponsabilização daqueles que ganham em cima disso”.
Ele citou o ataque do dia 8 de janeiro, que foi convocado pelas redes sociais depois de meses com campanhas mentirosas e antidemocráticas que circularam livremente, e casos de racismo e de grupos nazistas.
“As redes sociais se deixaram instrumentalizar para que houvesse essa aglomeração, organização e, depois, os atos golpistas do 8 de janeiro. E, mesmo assim, essas big techs não querem sentar e discutir a necessidade do aumento da autorregulação e standards [padrões] importantes de regulamentação”, afirmou.
O presidente do TSE defende uma regulamentação simples e que transportem as “regra do mundo real” para o mundo digital.
“Não é possível que continuemos a fechar os olhos e achar que é normal as pessoas defenderem discurso de ódio nas redes como se fosse normal. Vamos transformar as redes sociais no esgoto da humanidade, desrespeitar as pessoas sem nenhuma responsabilização?”,
“Se criou uma ideia de que elas [as redes sociais] não fazem parte do mundo real, que o que vale para o mundo real não vale no virtual. Houve essa manipulação da sociedade para entender que qualquer responsabilização nas redes sociais é censura”, acrescentou.
“Se no mundo real as empresas de comunicação e mídia fizessem 1% do que as Big Techs fazem na utilização de algoritmos elas estariam sendo responsabilizadas civil e penalmente”, enfatizou.
Aqueles que são contra qualquer regulamentação, como os bolsonaristas, acusam Alexandre de Moraes e o PL de Combate às Fake News de promover censura.
“Você pergunta: ‘o que se faz lá, pode se fazer fora?’ Não. Então porque lá seria censura? (…) A liberdade de expressão não pode ser utilizada como escudo protetivo para prática de atividades ilícitas. Se a pessoa se utilizou para praticar crimes, deve ser responsabilizada”, pontuou.
Alexandre de Moraes defendeu que as redes sociais possam ser corresponsabilizadas por conteúdos ilícitos que sejam veiculados através de impulsionamentos.
“Se você quer lucrar em cima, o mínimo que você tem que fazer é checar a informação. Isso é simples do ponto de vista jurídico e operacional, o que falta é boa vontade”, disse.
