Um grupo de credores da Light divulgou nota no sábado (15), em que afirma que o plano de recuperação judicial apresentado ao Judiciário pela companhia de energia impõe todo sacrifício para o reequilíbrio financeiro da Light SESA (Light Serviços de Eletricidade S.A) aos credores e, dessa forma, “transfere riqueza ao acionista, o que é ilegal, imoral e injusto”.
O plano de recuperação judicial da Light foi apresentado ao Judiciário na sexta-feira (14), eximindo os acionistas de qualquer obrigação. Privatizada em maio de 1996, a companhia que distribui energia para 31 cidades do estado do Rio de Janeiro é controlada pelo Grupo Light, que tem entre os principais acionistas Ronaldo Cezar Coelho (dono de 20% da empresa) e Beto Sicupira (10%). Com dívidas da ordem de R$ 11 bilhões, a empresa entrou com o pedido de recuperação judicial, aceito pelo judiciário em maio.
No comunicado, o Comitê de Gestoras de Fundos de Investimento em Debêntures da Light, que representa mais de três milhões de investidores (pessoas físicas) “por meio de fundos de investimentos ou diretamente, emprestaram R$ 5 bilhões para a melhoria dos serviços de fornecimento de energia elétrica no Rio de Janeiro”, destaca que “a Lei proíbe as concessionárias de energia elétrica de se submeterem a uma Recuperação Judicial na forma pretendida pelo Grupo Light”.
Os credores afirmam que o plano expõe má-fé quando tenta induzir o leitor a acreditar que a devedora é a Light Holding e as concessionárias, incluindo a Light SESA, coobrigadas, “quando na verdade é o contrário, a Light SESA, que segundo a própria admissão da devedora não está em Recuperação Judicial, é devedora e principal obrigada e a Light Holding, esta sim em recuperação judicial, fiadora”.
Entre as críticas ainda ao plano da Light, os credores afirmam que tentar impor o regime de recuperação judicial às concessionárias do grupo ainda sugere aos credores que “pode ter havido esvaziamento do patrimônio da devedora”. Eles também levantam suspeitas de fraude ao conjunto de credores no pré-pagamento voluntário das debêntures detidas pelo FI-FGTS poucos dias antes da apresentação do plano.
“Não há justificativa de proteger qualquer credor, inclusive pessoas físicas, pois restaram outros mais de três milhões reféns desse ato ilegal”, diz a manifestação do Grupo de Debenturistas da Light SESA.
Em maio, após a decisão favorável ao pedido de recuperação judicial da Light S.A., os credores entraram com um recurso contestando a decisão do juiz da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, Luiz Alberto Alves, que aceitou o pedido, com base na Lei que veda as concessionárias de serviço público de energia elétrica de recorrerem à recuperação judicial ou extrajudicial em casos de dificuldades financeiras graves.
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Para o caso da Light S.A., a via legal determina a intervenção do poder concedente, ou seja, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). No entanto, para driblar a legislação vigente, os representantes da Light pediram proteção judicial via a holding (empresa que mantém participação acionária), com extensão desta proteção às subsidiárias da companhia (geração e distribuição).
Ocorre que essa manobra se deu pelo atual contrato de concessão da Light que termina em junho de 2026, cujo pedido de renovação deve ser feito dois anos antes. Com a recuperação judicial, o grupo teve as execuções suspensas por 180 dias, mantendo a operação regular, além da pressão pela renovação da concessão. No mês passado, o Grupo Light protocolou no Ministério de Minas e Energia (MME) sua manifestação de interesse pela renovação do contrato.
O ministério de Minas e Energia afirma que está acompanhando a situação da Light S.A. Na avaliação do comandante da pasta, Alexandre Silveira, a Light usou a recuperação judicial como subterfúgio.
“Eu entendo que a maneira como foi conduzida a recuperação da Light foi usado um subterfúgio. Isso porque não foi feito no CPNJ dela e sim da holding.”, disse o ministro, ao destacar a Lei 12.767/2012 (que proíbe qualquer concessionária do serviço de energia de fazer o uso da recuperação judicial), na coletiva de imprensa realizada após o Leilão de Transmissão, no final do mês passado (30).
Silveira também disse que a recuperação judicial da companhia é discutida no âmbito da Justiça do Rio de Janeiro e que “essa discussão não é de mérito do governo [federal], apenas renovação de distribuidoras, e só aquelas distribuidoras que estejam com a musculatura mínima e necessária para atender a população brasileira”, ressaltou que tem defendido que a renovação de concessões vai depender da eficiência das empresas.
Em maio, Alexandre Silveira sinalizou que o governo não descartou a intervenção na distribuidora fluminense.
“Com a Light e Amazonas Energia [também controlada pelo grupo], acompanhamos com mais cuidado esses casos e estamos debruçados sobre o assunto porque as empresas apresentam deterioração econômica forte e faz parte da nossa atenção”, disse o ministro na época.
