Cinco governadores do sul argentino se manifestaram contra o decreto do presidente que viola a Lei Federal Pesqueira, e “impactaria negativamente a indústria nacional em termos trabalhistas e econômicos, debilitando a soberania do país”
A aprovação do Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) proposto pelo presidente Javier Milei atenta contra a Lei Federal Pesqueira, traria graves prejuízo aos empregos, e “afetaria consideravelmente a indústria nacional em termos trabalhistas e econômicos”, alertaram terça-feira (2) cinco governadores de Estados do sul do país.
“Se as reformas propostas forem realizadas, teremos consequências devastadoras para toda a indústria pesqueira das províncias patagônicas, com os graves danos que isso causaria ao emprego nacional e à sustentabilidade dos recursos, debilitando também a soberania econômica”, esclareceram os líderes em comunicado conjunto.
“Hoje são milhares de pessoas que trabalham na atividade, como estivadores e pessoal de logística, mas com a revogação do referido artigo os nossos recursos poderiam ser transferidos para fora do país”, apontaram os governadores Ignacio “Nacho” Torres (Chubut); Alberto Weretilneck (Rio Negro); Claudio Vidal (Santa Cruz); Gustavo Melella (Tierra del Fuego) e Rolando Figueroa (Neuquén), condenando as medidas do decreto, enviado recentemente ao Congresso.
Enquanto o governo se aproveita da angustiante situação financeira vivida pelas províncias (Estados), as lideranças trazem à tona inúmeros atropelos propostos pela DNU, a chamada “lei ônibus”, que debilita o Estado em prol dos interesses das grandes corporações.
“ABERTURA DO MAR ARGENTINO A EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS”
Conforme os governadores, é um decreto que impactaria “gravemente a economia nacional e o desenvolvimento da atividade pesqueira, abrindo o acesso ao Mar Argentino às embarcações estrangeiras: a modificação da obrigatoriedade de descarga nos portos argentinos; concorrência desigual com o fim das cotas de captura; e, por fim, a eliminação da obrigação de contratar pessoal de nacionalidade argentina por parte das empresas pesqueiras estrangeiras”.
Os líderes lembraram o artigo 25° do Regime Federal de Pesca que obriga que se desembarque “toda a pesca das embarcações que possuam licença argentina nos portos de nosso país, com o claro fundamento de gerar empregos direta e indiretamente em solo argentino”.
O segundo aspecto que preocupa os governadores patagônicos diz respeito ao artigo 27 do Regime Pesqueiro, que estabelece que para acessar as diferentes cotas de espécies foi levado em consideração o histórico de capturas dos últimos 10 anos de uma empresa, sua capacidade de investimento e o emprego que efetivamente geraram, entre outros aspectos.
A modificação proposta por Milei, ressaltam, “indica que nada disso teria valor, mas estaria sujeito apenas a um concurso público entre empresas argentinas e estrangeiras, dando origem a uma concorrência absolutamente desigual”, em prol dos cartéis transnacionais.
Finalmente, esclarecem, fica evidente o atentado ao emprego nacional, com a revogação do artigo que estabelecia que 75% do pessoal embarcado deveria ser de nacionalidade argentina, ou com dez anos de residência no país.
A partir de agora isso não seria mais obrigatório, denunciaram os governadores, “passando as empresas a ter a possibilidade de contratar pessoal estrangeiro, que não estaria abrangido pelos acordos coletivos de trabalho que regem a atividade há mais de 30 anos, e isso afetaria fortemente o sistema de emprego da região”.
“PERDA DE REPRESENTATIVIDADE DAS PROVÍNCIAS”
Como se não bastasse, assinalaram os governadores a sabotagem à Lei Federal de Pesca “provoca uma perda de representatividade das províncias nas decisões pesqueiras”.
Neste sentido, salientaram que “as medidas anteriormente referidas, aliadas ao aumento das retenções, gerariam um efeito destrutivo sobre todo o complexo pesqueiro”, resultando assim numa “menor arrecadação por parte do Estado Nacional, como consequência da impossibilidade de exportar certos produtos que acabariam sendo antieconômicos”.
