Após meses de negociação entre governo, trabalhadores, centrais sindicais e empresas para garantir direitos trabalhistas mínimos aos motoristas de aplicativos, o presidente Lula anunciou o projeto de lei que regulamenta o trabalho nas empresas de transporte de passageiros.
O anúncio do projeto, que será enviado ao Congresso Nacional, foi feito pelo presidente na tarde de segunda-feira (4), em solenidade no Palácio do Planalto, com a presença de ministros e representantes dos trabalhadores e das empresas.
As novas regras definidas pelo projeto garantem ao motorista um valor mínimo de R$ 32 por hora trabalhada e jornada de 8 horas, podendo chegar até chegar a 12 horas diárias. O texto garante também direitos previdenciários a esses trabalhadores, que serão inscritos obrigatoriamente no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), com regras específicas para o recolhimento da contribuição de cada parte ao INSS (Instituto Nacional de Seguro Social).
Conforme o projeto, os trabalhadores irão recolher 7,5% sobre os valores referentes à remuneração (que compõe 25% da hora paga, ou seja, R$ 8,02/hora) e os empregadores 20%. As trabalhadoras também terão direito ao Auxílio-maternidade, conforme os direitos previstos para as seguradas do INSS.
Durante seu discurso, o presidente Lula falou da importância do acordo, destacando que esses trabalhadores “vão ter autonomia, mas ao mesmo tempo as pessoas resolveram acordar com os empresários e com o governo de que eles querem autonomia, mas eles precisam de um mínimo de garantia. E a questão da previdência é fantástica”, ressaltou.
Para o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, “o mercado de trabalho brasileiro sofreu um grande retrocesso entre 2016 e 2022 nas relações de trabalho e nas leis trabalhistas, empurrando os trabalhadores para informalidade”.
“Desde o ano passado, estamos reorganizando esse mercado para que esses trabalhadores tenham seus direitos assegurados e para que os empregadores também tenham segurança jurídica. A lei dos aplicativos é um exemplo disso. Durante um ano, a mesa tripartite debateu a regulamentação para trabalhadores que prestam serviços por meio de plataformas de transporte de pessoas”, ressaltou.
Além da remuneração mínima e contribuição previdenciária, o projeto define que o trabalhador autônomo por plataforma não terá vínculo de exclusividade, garante reajuste anual com base no índice do salário mínimo e que haverá sindicato da categoria.
Apesar dos avanços, as principais críticas ao projeto estão na ausência de benefícios como o direito ao descanso remunerado e o pagamento de um seguro por periculosidade. O acordo também não inclui trabalhadores que usam motocicletas e bicicletas, por falta de consenso entre as empresas do setor.
A proposta precisa agora ser aprovada na Câmara e no Senado e sancionada pelo presidente para virar lei. Como o texto foi enviado em regime de urgência, deputados e senadores terão 45 dias, cada um, para analisar o projeto.
Para enfrentar qualquer resistência que o projeto venha ter no Congresso, Lula falou aos representantes dos motoristas que eles precisam “procurar os deputados”. “Cada bancada tem um líder, então vocês vão começar chamando os líderes para conversar. É preciso que a gente não fique com raiva dos contras, é abrir um sorriso e falar ‘companheiro, vamos lá, pelo amor de Deus, nós somos trabalhadores’”, disse.
O presidente prometeu ainda que o governo negociará com bancos a criação de linhas de crédito voltadas a trabalhadores de aplicativos.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022, o Brasil tinha 778 mil pessoas que exerciam como trabalho principal o transporte de passageiros por meio de aplicativos, que representa 52,2%, das 1,5 milhão de pessoas que trabalham por meio de plataformas digitais. Ainda segundo o Instituto, enquanto 44,2% dos ocupados no setor privado estavam na informalidade, entre os trabalhadores de aplicativos esse percentual chega a 70,1%.
