Por 39 votos a favor, 25 contra, e 1 abstenção, a CCJ aprovou a permanência da prisão preventiva do deputado Chiquinho Brazão, determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a pedido da Polícia Federal
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10), por 39 votos a favor, 25 contra, e 1 abstenção, a permanência da prisão preventiva do deputado Chiquinho Brazão, determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a pedido da Polícia Federal. Ele é acusado de ser o mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes, e de usar o seu cargo para a prática de obstrução de Justiça. A manutenção da prisão ainda precisa ser decidida pelo Plenário.
O parecer do deputado Darci de Matos (PSD-SC) concordou com a tese do Supremo Tribunal Federal de que a prisão era necessária por atos de obstrução à justiça, os quais, segundo o Supremo, “continuavam a ser praticados ao longo do tempo”. Deputados só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável.
O relator ressaltou que o que está em análise não é o assassinato de Marielle. “A situação que a Polícia Federal coloca como flagrância não decorre do homicídio, nós não estamos discutindo se o deputado assassinou a vereadora ou não. A flagrância decorre da obstrução permanente e continuada da justiça. E em organização criminosa o crime passa a ser inafiançável”, explicou.
O debate ocorreu durante toda a manhã e os parlamentares, alguns deles ligados ao bolsonarismo e às milícias, se alternaram nos discursos tentando livrar o assassino Chiquinho Brazão da prisão com a alegação de que a detenção do deputado tinha sido ilegal porque não havia sido caracterizado o flagrante. Eles alegaram também que o ministro Alexandre de Moraes teria atropelado a Constituição e tomado uma decisão monocrática. As duas alegações foram rebatidas na sessão.
A maioria dos parlamentares comprovou, durante a sessão, que a prisão preventiva do mandante do crime contra Marielle foi decretada pelo STF a partir das provas apresentadas pela Polícia Federal e que os crimes e a ação da organização criminosa para obstruir a Justiça seguiam sendo cometidos. Foram relatados pelo menos sete crimes de assassinato de pessoas que estavam envolvidas de alguma forma com o atentado contra a vereadora. Todos esses crimes de pessoas que poderiam ajudar a esclarecer o assassinato foram cometidos após a morte da vereadora. Além disso, foi dito que a decisão pela prisão não foi monocrática, mas sim de uma Turma do STF.
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) repudiou a tentativa de alguns deputados de proteger milicianos e pistoleiros do crime organizado do Rio de Janeiro, acusando os companheiros de Marielle pelo crime contra a vereadora. Orlando Silva criticou as manipulações da Constituição tentadas pelos deputados aliados de Chiquinho Brazão para confundir os demais deputados.
Ele foi incisivo ainda ao mostrar as ligações das milícias e de outros criminosos com a extrema direita brasileira. O parlamentar destacou que a obstrução de Justiça é o principal motivo pela manutenção da prisão dos mandantes do crime.
O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) também defendeu que houve o flagrante. “Obstrução de justiça é crime continuado, quem obstrui, obstrui ontem, hoje e amanhã. É um crime permanente e, portanto, um flagrante permanente”, defendeu. Ele disse que não há perseguições. “Neste caso, não há conluio, não há um ânimo do ministro Alexandre de Moraes ou da 1ª Turma inteira do STF para dizer que está perseguindo um parlamentar, não há.”, enfatizou.
O deputado José Medeiros (PL-MT) afirmou que a Câmara tem uma instância para o julgamento político da questão, que é o Conselho de Ética. “Nós não podemos aqui endossar qualquer decisão que relativize a lei, como foi feito com o Deputado Daniel Silveira, que está hoje preso. A Corte deste País pode muito, mas pode dentro dos limites constitucionais estabelecidos. Nós não podemos fazer qualquer decisão aqui sobre achismos, e eu li esse material todo. Nós não temos elementos que corroborem o arcabouço, o roteiro”, afirmou.
Fonte Agência Brasil
