“Entendimento” do órgão com a Âmbar Energia S. A. redundou na MP 1.232 que beneficia a empresa dos irmãos Joesley e Wesley Batista. MP do TCU quer anulação do acordo
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitou a suspensão do acordo entre o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Âmbar Energia S.A., do grupo J&F, que redundou na Medida Provisória 1.232, que altera uma série de regras no mercado de energia, uma delas voltada à Amazonas Energia, concessionária de distribuição do Amazonas que compra cerca de 30% da energia das termelétricas, agora dos irmãos Batista.
TRANSAÇÃO DE R$ 4,7 BILHÕES
A empresa de energia Âmbar faz parte do grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, e, recentemente, comprou um conjunto de termelétricas da Eletrobrás no Amazonas em uma transação de R$ 4,7 bilhões. Quatro dias depois da aquisição, no dia 13 de junho, o governo enviou ao Congresso a MP 1.232, flexibilizando o pagamento das dívidas pela Amazonas Energia.
Especialistas dizem que a MP abre caminho para que contratos de compra de energia térmica dos ativos adquiridos pela J&F passem a ser totalmente bancados pelo conjunto dos consumidores do Sistema Interligado Nacional. A transação gerou críticas do ex-governador Roberto Requião e de líderes sindicais dos eletricitários (leia matéria abaixo).
A denúncia ocorre após revelações de que houve pelo menos 20 encontros entre o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e executivos da Âmbar Energia. Esses encontros não constaram na agenda oficial. O presidente da Âmbar Energia, Marcelo Zanatta, e o diretor da companhia Cristiano Souza participaram de reuniões com o ministro e com secretários da pasta fora da agenda oficial antes do governo assinar uma MP que beneficia a empresa.
MUDANÇA DE REGRAS
A Amazonas Energia é uma empresa em dificuldade financeira e tem uma série de pendências com as termelétricas do estado. A vendedora das usinas à Âmbar, a Eletrobrás, tem provisões de cerca de R$ 9 bilhões em dívidas da empresa. A MP flexibiliza uma série de condições para garantir a viabilidade econômica da Amazonas Energia. O texto ainda permite a transferência do controle societário como alternativa à extinção da concessão.
A Medida Provisória muda regras para distribuidoras de energia com problemas financeiros, colocando a conta dos prejuízos para o consumidor pagar. A MP socorre o caixa da distribuidora Amazonas Energia e cobre pagamentos que a empresa deve fazer para termelétricas que eram da Eletrobrás.
Um dia antes da edição da edição da MP, a Eletrobrás havia comunicado a venda de 13 usinas termelétricas para a Âmbar, dos irmãos Batista. As usinas vendem energia para a Amazonas Energia, a distribuidora de energia do Estado do Amazonas, também entregue à iniciativa privada durante a privatização da Eletrobrás.
CONSUMIDORES CHAMADOS A PAGAR A CONTA
A Amazonas Energia precisa comprar das termelétricas mais energia do que consegue pagar. De acordo com a MP, os contratos de fornecimento de energia das usinas térmicas com a Amazonas Energia serão pagos pela Conta de Energia de Reserva, administrada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
Essa conta é financiada por todos os consumidores de energia elétrica, sejam eles do mercado regulado (pequenos consumidores), do mercado livre (grandes consumidores) ou autogeradores.
Além disso, a MP também inclui os custos da Amazonas Energia com questões regulatórias, como ajustes para evitar perdas de energia devido a “gatos”, que serão divididos entre os consumidores de todo o país, por meio da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC). Essa mudança aumentará os custos da CCC em mais de R$ 1 bilhão.
MP FAVORECE A ÂMBAR
A Âmbar Energia, cujos proprietários são os irmãos Joesley e Wesley Batista (do Grupo J&F), sairá diretamente beneficiada pelo texto da MP. Os irmãos assumiram o risco de não receber o pagamento desses contratos ao fazerem a oferta, responsabilidade que anteriormente era da Eletrobrás, mas foram “socorridos” com a MP.
Além das usinas, a Âmbar já demonstrou interesse em comprar a própria distribuidora Amazonas Energia. Para especialistas, o governo está tentando resolver o problema da Amazonas Energia usando o dinheiro dos consumidores.
A Âmbar disse que o Ministério de Minas e Energia e a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) montaram um grupo de trabalho que conclui que havia três alternativas para solucionar a situação da Amazonas Energia. O governo não aventou a possibilidade de reestatizar a distribuidora após o fracasso da privatização e optou por distribuir seus prejuízos com a população.
FRACASSO DA PRIVATIZAÇÃO
A solução, segundo a Âmbar, passava pela caducidade do contrato de concessão e relicitação; intervenção na concessionária e relicitação; e flexibilização dos parâmetros regulatórios, para atrair potenciais novos interessados em assumir a concessão sem que a União tenha que arcar com seus passivos.
Segundo, ainda, a Âmbar, qualquer dessas soluções “resolveria os riscos de crédito perante as usinas envolvidas na aquisição pela companhia do grupo J&F”. “Todos os agentes do mercado elétrico tinham conhecimento, inclusive pela imprensa, de que uma solução para a sustentabilidade econômica da Amazonas Energia era urgente e iminente. O risco de crédito da distribuidora perante as usinas geradoras, portanto, era temporário”, argumentou a empresa.
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