Senadores aprovaram anulação de trechos de decreto de Lula sobre o tema. Ainda falta votar em plenário
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado derrubou, nesta quarta-feira (14), parte de decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que restringe o acesso às armas de fogo no Brasil.
Trata-se do PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 206/24, de autoria coletiva, cujo primeiro signatário é o deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), aprovado pela Câmara dos Deputados em 28 de maio.
Os senadores aprovaram a anulação de trechos da norma, entre esses o que proíbe a existência de clubes de tiro em raio de 1 km de escolas públicas ou privadas. A CCJ também aprovou a retomada da permissão para transferência de armas entre CACs (colecionador, atirador desportivo e caçador).
O projeto já passou pela Câmara e, se for aprovado pelo plenário do Senado, vai ser promulgado pelo Congresso, sem possibilidade de sanção ou veto presidencial, já que se trata e projeto de decreto legislativo.
RELATOR
Ao proferir a leitura do parecer, o relator, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), afirmou que o decreto de Lula não comprova que as medidas irão melhorar a situação da segurança pública.
O que não é verdade. Pesquisas revelam que quanto mais armas liberadas na sociedade, mais crimes são cometidos com o uso desse tipo de arma letal.
Outro ponto derrubado pela CCJ é a previsão de restrição às armas de pressão. Além disso, o projeto autoriza que colecionadores habilitados pelo Exército tenham armas iguais às das Forças Armadas e retoma a permissão de alguns tipos de armas que tinham sido proibidas.
PERMISSIVIDADE
O texto também dispensa a necessidade de comprovação de treinos e participação em competições para os atiradores, que atualmente tem 3 níveis diferentes de registro.
Além disso, também retoma os poderes do Exército para atestar a arma como histórica. Esta atribuição havia sido transferida por Lula para o Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional).
RETROCESSO
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), por meio de decretos, havia liberado o uso e posse de arma de fogo. Uma das primeiras medidas tomadas por Lula ao assumir o novo mandato, em 1º de janeiro de 2023, foi revogar decretos de armas.
Isso ocorreu no dia seguinte à posse, em 2 de janeiro de 2023. Lula editou decreto que revogou série de normas do governo anterior que facilitavam e ampliavam o acesso da população a armas de fogo e munição.
O texto do decreto foi publicado no DOU (Diário Oficial da União). Além de Lula, também assinou o decreto na ocasião, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino.
Em linhas gerais, o decreto:
• suspende novos registros de armas por CAC (caçadores, atiradores e colecionadores) e por particulares;
• reduz os limites para compra de armas e munição de uso permitido;
• suspende novos registros de clubes e escolas de tiro;
• suspende a concessão de novos registros para CAC; e
• cria grupo de trabalho para propor nova regulamentação para o Estatuto do Desarmamento, de 2003.
RECADASTRAMENTO
O decreto também previa que todas as armas compradas desde maio de 2019 fossem recadastradas pelos proprietários em até 60 dias. Ao mesmo tempo, até que a nova regulamentação fosse publicada, o decreto prorrogou a validade dos registros vencidos.
“Haverá um recenseamento geral de armas existentes no Brasil, visando separar o joio do trigo”, escreveu, na época, o então ministro da Justiça, Flávio Dino, no antigo Twitter, agora X.
ARSENAL MENOR PARA CAC
O decreto de Lula revogou também a expansão do limite de armas de uso permitido estabelecida em junho de 2019.
Pela regra anterior, os limites eram de 5 armas para colecionadores, 15 para caçadores e 30 para atiradores. O novo limite é de 3 armas por CAC, seja colecionador, caçador ou atirador.
O texto definiu ainda que o interessado deverá apresentar “comprovação de efetiva necessidade” para comprar arma — na linha da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o tema.
