De acordo com ministro do STF, advogados tiveram acesso aos mesmos elementos de prova que a PGR (Procuradoria-Geral da República) teve para oferecer denúncia contra os que intentaram contra a democracia
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), no caso da tentativa de golpe de Estado, sofreu nova derrota nesta quinta-feira (27). O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes, negou recurso apresentado na última segunda-feira (24), em que pedia acesso a todas as mídias dos celulares e dos computadores dos acusados que foram apreendidos.
O requerimento de aumento do prazo de defesa também foi indeferido. O ministro manteve 15 dias para todos apresentarem a defesa prévia à Corte Suprema.
“Diversamente do alegado pela defesa, os elementos de prova mencionados pelo denunciado Jair Messias Bolsonaro estão disponíveis e podem ser verificados no Relatório de Análise Técnico Científica CODE/SSPEA/PGR nº 1/2024, nos autos da PET 11.781, vol. 6, fls. 1.391-1.434, assim como no Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 4/2023”, está escrito na decisão de Moraes, desta quinta-feira.
CHICANAS JURÍDICAS
Os advogados de Bolsonaro — e também dos demais acusados pela PGR — afirmam que não tiveram acesso nem mesmo ao espelhamento do que foi encontrado no celular do ex-presidente, apreendido no começo de 2023.
As defesas querem acessar a íntegra das apreensões, e não os trechos que foram selecionados para constar no relatório de indiciamento e nas denúncias.
Nessa e em outras ocasiões, Moraes, que é relator dos casos, assevera que os casos já estão sem o segredo de Justiça.
Trata-se de chicana jurídica, termo que se refere a processo artificioso ou abuso de formalidades e recursos em questões judiciais. É uma expressão vulgarizada na linguagem forense. As características desse procedimento da defesa são: dificultar ou impedir o andamento de processo; apresentar argumentos falaciosos ou baseados em detalhes irrelevantes; fazer uso abusivo de formalidades ou tecnicidades próprias da Justiça; e contestação ou outra ação judicial feita de má-fé.
ARGUMENTOS DO RELATOR
Um dos argumentos usados por Moraes para manutenção da decisão anterior dele e negar o recurso foi que os acusados tiveram acesso às mesmas provas que a Procuradoria teve para oferecer a denúncia criminal.
“Todos os documentos mencionados pela defesa de Jair Messias Bolsonaro estão juntados nos autos da Pet 12.100/DF, assim como nos procedimentos relacionados, no qual foi garantido amplo acesso aos elementos de prova, inclusive a mesma prova analisada pela Procuradoria-Geral da República, sendo pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o denunciado e defende dos fatos que lhe são imputados na denúncia, com todos os elementos de prova apontados pelo Ministério Público juntados aos autos e à disposição da defesa”, está escrito na decisão desta quinta-feira.
Além de Bolsonaro, o general Walter Braga Netto — que está preso desde o final de dezembro —, o ex-assessor da Presidência Filipe Martins e o ex-diretor da PRF (Polícia Rodoviária Federal), Silvinei Vasques também pediram mais prazo para apresentação de defesa.
Até o momento, Moraes não cedeu, sob o argumento de que o aumento do prazo de defesa prévia não tem previsão legal.
SEM SAÍDA PARA BOLSONARO
Só restam às defesas dos golpistas fazer chicanas jurídicas para tentar protelar o início do julgamento na Corte Suprema, já que os elementos de provas contra os denunciados são fartos, consistentes e robustos.
Desse modo, os ministros do STF classificam os pedidos de impedimento feitos pelas defesas do ex-presidente e do ex-ministro Braga Netto como estratégia para arrastar o julgamento na Corte. O objetivo é tentar levar o processo para análise do plenário, a fim de forçar pedido de vista.
De qualquer sorte, mesmo que isso ocorresse, as vistas agora duram 90 dias. Antes, o ministro que a pedisse não tinha prazo para devolver a ação para o plenário.
SUSPEIÇÕES INFUNDADAS
Após a PGR oferecer denúncia contra os investigados pela trama golpista, o advogado de Bolsonaro pediu a suspeição de Flávio Dino e de Cristiano Zanin, e a defesa de Braga Netto pediu que o STF declare Alexandre de Moraes impedido e que indique novo relator para o caso.
As defesas alegam que os ministros têm relação direta com a ação e que já moveram ações contra os investigados na Justiça. As análises desses pedidos serão feitas pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso.
O julgamento do caso está previsto para ocorrer na 1ª Turma do Supremo, com 5 ministros, incluindo Moraes, Dino e Zanin e, ainda, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Mas a defesa de Bolsonaro também pediu que o STF discutisse se a competência seria do plenário, com 11 ministros.
Ao fim e ao cabo, essas suspeições da defesa são infundadas. Por essa lógica, os ministros Nunes Marques e André Mendonça, indicados por Bolsonaro, em caso de exame da ação pelo plenário, poderiam ser colocados também sob suspeição.
