Apesar de o julgamento só se encerrar em 5 de março, todos os 11 ministros já se posicionaram no caso. A votação ocorreu por meio do plenário virtual
Em votação rápida no plenário virtual, o STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou, por unanimidade, a decisão do ministro Flávio Dino que destravou as emendas parlamentares.
Todos os 10 ministros seguiram e concordaram com Dino na decisão que aprovou o plano de trabalho apresentado pelo Executivo e Legislativo para dar mais transparência e rastreabilidade às emendas parlamentares do Orçamento federal.
O julgamento ocorreu por meio do plenário virtual do STF – modalidade de julgamento em que os ministros protocolam os votos no sistema do Supremo, sem que haja sessão para a leitura individual do posicionamento de cada ministro.
Apesar de o julgamento só se encerrar em 5 de março, todos os 11 ministros já se posicionaram no caso.
Nos julgamentos no plenário virtual, os ministros podem apenas concordar com o relator ou divulgar voto próprio.
O ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, foi um dos que publicou o voto escrito. Ele afirmou que o plano de trabalho apresentado pelo Executivo e Legislativo indica “aprendizagem institucional” de conciliar a realidade política e administrativa do Orçamento Público, com o cumprimento da Constituição.
‘EXECUÇÕES DE EMENDA’
Ele também avaliou que, na relatoria de Dino, o processo sobre emendas “assumiu, de modo adequado, feições dialógicas e colaborativas, chamando-se todos os órgãos envolvidos a apresentarem explicações sobre a realidade das execuções de emendas parlamentares”.
Para Moraes, os esforços de conciliação resultaram no “amadurecimento” de critérios e procedimentos para a execução das emendas que, em geral, “atentam para os vetores principiológicos afirmados pela Corte”.
O ministro ainda ressaltou que a homologação do plano de trabalho não interfere em “providências relacionadas a fatos concretos, em apuração nesta Corte”. O Supremo tem cerca de 80 inquéritos que apuram suspeitas de irregularidades na destinação das emendas parlamentares.
TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE
O ministro André Mendonça, o último a acompanhar o voto de Flávio Dino, também fez ponderações. No voto dele, o ministro reiterou as observações feitas no julgamento realizado em dezembro do ano passado pelo STF.
Na oportunidade, Mendonça ressaltou a “elevada relevância” do princípio da transparência e o “caráter imprescindível” da rastreabilidade das emendas parlamentares.
“EMENDAS PIX”, DE COMISSÃO E DE BANCADA
A decisão de Dino foi proferida, na última quarta-feira (26), após o Executivo e Legislativo apresentarem plano de trabalho conjunto para dar mais transparência e rastreabilidade aos repasses.
As emendas seguem bloqueadas em algumas situações, como recursos destinados à saúde que não estejam em contas específicas, “emendas PIX” sem plano de trabalho aprovado e emendas de comissão e de bancada aprovadas sem identificação da autoria.
O plano de trabalho encerra o impasse entre os Poderes que se arrastava desde agosto do ano passado, quando o Supremo bloqueou a execução de todas as emendas impositivas. Em dezembro, Dino chegou a autorizar o pagamento de parte dos recursos, mas com exigências que desagradaram os parlamentares.
IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES
Agora, o Congresso cedeu em um dos pontos mais sensíveis: a identificação dos autores das emendas de comissão e de relator.
“Ao observar o caminho percorrido, constato avanços relevantes no que se refere à promoção da transparência e da rastreabilidade na execução de emendas parlamentares”, escreveu Dino na decisão.
Entre os principais resultados já alcançados, ele elencou a reformulação do Portal da Transparência, a abertura de contas específicas para transferências fundo a fundo de recursos para a saúde e a realização de auditorias pela CGU (Controladoria-Geral da União) e pelo TCU (Tribunal de Contas da União).
PLANO PARA DESTRAVAR AS EMENDAS
O governo e o Congresso apresentaram plano para destravar as emendas.
O documento apresenta algumas falhas admitidas pelos próprios autores que ainda não foram solucionadas. E há 2 dos pontos do plano que se destacam:
• Executivo e o Legislativo prometem dizer no que será gasto o dinheiro das chamadas “emendas PIX”; e
• Ainda revelar o nome dos parlamentares beneficiados pelo orçamento secreto e pelas emendas de comissão, que herdaram parte do esquema – e só depois o dinheiro cairia na conta dos Estados e municípios beneficiados.
No caso da “emenda PIX”, 6 em cada 10 avaliações feitas pelos ministérios nessas transferências, as informações apresentadas pelos municípios não dão conta de informar o básico: no que o dinheiro foi ou será gasto, segundo relatório do MGI (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) enviado com o plano para o STF.
RELEMBRE O IMBRÓGLIO DAS EMENDAS PARLAMENTARES
Por meio da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7697, o PSol pediu, em agosto de 2024, que o STF invalidasse 4 alterações constitucionais que determinavam a execução obrigatória de emendas apresentadas por deputados e senadores ao Orçamento da União, as chamadas emendas impositivas.
Segundo o partido, além de violarem os princípios da separação dos Poderes, as 4 alterações feitas no texto constitucional feriam os princípios federativo e democrático e comprometiam a independência e a harmonia entre os Poderes Legislativo e Executivo.
A ADI do PSol questionava as EC (emendas à Constituição) 86/15, 100/19, 105/19 e 126/22. O PSol sustentava, então, que cabia ao presidente da República, conceber a política orçamentária e enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas na Constituição.
Contudo, esse equilíbrio de forças foi paulatinamente desbalanceado por emendas constitucionais que se sucederam desde 2015 para afirmar a primazia do Legislativo na determinação de despesas orçamentárias.
A EC 86/15 criou o chamado “orçamento impositivo”, e permitiu as emendas parlamentares individuais. A EC 100/19 introduziu a emenda de bancada. A 105/19 permitiu a transferência dos recursos de emendas individuais sem vinculação à finalidade específica. E a EC 106/22 aumentou o percentual de receita vinculada a emendas parlamentares.
NOVA SUSPENSÃO
No fim de dezembro, Flávio Dino determinou a suspensão imediata do pagamento de 5.449 emendas de comissão, que somavam R$ 4,2 bilhões do Orçamento da União.
Essa suspensão valia até que a Câmara dos Deputados apresentasse as atas das sessões das comissões permanentes da Casa nas quais teriam sido aprovadas as destinações das emendas.
Dino atendeu a novo questionamento feito pelo PSol referente ao ofício que autoriza a execução das emendas, enviado pela Câmara dos Deputados ao poder Executivo. Diante da suspeita de irregularidades nas emendas, o ministro determinou a abertura de investigação pela PF (Polícia Federal).
