A receita da “senhoriagem” deixaria de pertencer ao Estado e ficaria à mercê de uma “empresa” controlada pelos bancos
O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) alerta sobre os riscos de o Banco Central utilizar a receita de senhoriagem para financiar suas despesas administrativas. De acordo com o sindicato, a medida – prevista na PEC 65/2023 – pode gerar um grave conflito de interesses, distorcendo a atuação da autarquia, já que a instituição passaria a ter um incentivo financeiro para manter as taxas de juros elevadas.
Com a PEC 65, a senhoriagem (diferença entre o valor de face das notas de dinheiro e o custo de produção), recurso que o Estado obtém ao emitir moeda, ficaria com o Banco Central.
“A proposta de utilizar a receita de senhoriagem para custear as despesas administrativas do Banco Central acabará, na prática, provocando sério conflito de interesses e o desvirtuamento da sua atuação, visto que quanto maior a taxa de juros fixada pelo Comitê de Política Monetária (COPOM), maior seria a senhoriagem obtida pela Instituição”, denuncia o Sinal, em nota.
O Sinal classifica a proposta como uma tentativa de “loteamento político de uma peça fundamental do Estado Brasileiro”. “Ou seja, o Banco Central, como entidade privada, passaria a ter interesse direto na maximização da senhoriagem para o consequente incremento de seu próprio orçamento. Estamos diante de uma tentativa inequívoca de loteamento político de uma peça fundamental do Estado Brasileiro”, denuncia.
Hoje, o BC é vinculado ao Ministério da Fazenda, mas suas decisões são imunes a interferências governamentais devido à Lei Complementar 179/2021, aprovada no governo Bolsonaro, que reforçou a subordinação do BC aos interesses do mercado financeiro.
Leia, a seguir, a nota na íntegra.
PEC 65 É UMA AMEAÇA AO BANCO CENTRAL COMO ENTE DE ESTADO
O SINAL, como o Sindicato representante dos servidores do Banco Central do Brasil (BCB), vem, em nome da nossa categoria, denunciar o maior ataque político já realizado contra esta Autarquia e o seu corpo funcional nos seus mais de 60 anos de existência, e alertar sobre os imensos riscos que decorrerão com a sua aprovação pelo Congresso Nacional.
Em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 65, de 2023, representa uma grave ameaça ao BCB, não apenas aos seus servidores e à integridade funcional da Autoridade Monetária, mas também à sua própria higidez fiscal e à sua capacidade de produzir uma política monetária adequada ao país, afetando assim a própria economia nacional.
Ao contrário do que é propagado pelos seus idealizadores, a referida PEC, ao querer transformar-nos em uma entidade de direito privado, promoverá, não uma maior autonomia do órgão, e sim a perda dessa autonomia perante os entes cuja fiscalização lhe cabe dentro das suas atribuições no Sistema Financeiro Nacional (SFN).
O Banco Central, entidade ímpar do SFN pelo seu poder de polícia e de representação do Estado neste segmento vital de nossa economia, executa, por intermédio de seus servidores, entre outras importantes atribuições, a fiscalização, a supervisão e a regulação das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo próprio BCB.
A sua transformação em uma entidade privada, assim como a mudança do regime de trabalho dos seus servidores para o regime celetista, retirando a sua estabilidade e demais garantias constitucionais inerentes à função pública, possibilita desconectar a Instituição do controle público.
A proposta traz, também, risco de maior fragmentação fiscal nas finanças públicas nacionais, fragilizando ainda mais o seu controle e administração.
A arquitetura proposta pela PEC não busca fortalecer o interesse público e, muito menos, o corpo funcional, servidores da ativa ou aposentados, mas, acima de tudo, as instituições do mercado financeiro.
Em consulta eletrônica recente, mais de 74% do seu quadro de servidores, da ativa e aposentados, manifestaram-se frontalmente contrários à PEC 65. O recado é inequívoco: os servidores do Banco Central dizem “não” ao projeto que, longe de modernizar a Instituição, compromete radicalmente a situação e a atuação do BCB como ente de Estado regulador, fiscalizador e condutor da política monetária, creditícia e cambial do país.
A proposta de utilizar a receita de senhoriagem para custear as despesas administrativas do Banco Central acabará, na prática, provocando sério conflito de interesses e o desvirtuamento da sua atuação, visto que quanto maior a taxa de juros fixada pelo Comitê de Política Monetária (COPOM), maior seria a senhoriagem obtida pela Instituição.
Ou seja, o Banco Central, como entidade privada, passaria a ter interesse direto na maximização da senhoriagem para o consequente incremento de seu próprio orçamento. Estamos diante de uma tentativa inequívoca de loteamento político de uma peça fundamental do Estado Brasileiro.
Por fim, a ameaça que o dispositivo abre para a terceirização da entidade na qual exercemos nossas atividades, subverte a definição do Banco Central como órgão de Estado, promovendo a sua captura por interesses privados em desfavor da sociedade brasileira.
Diante desse ataque ao BCB e seus servidores, o SINAL conclama o Congresso Nacional, a sociedade civil, os servidores públicos e instituições comprometidas com as forças democráticas a se oporem firmemente a esta gravíssima ameaça que a PEC 65/2023 representa para todo o Brasil.
Não à PEC 65!
