Nesta terça-feira (15), representantes de 21 frentes parlamentares ligadas à área ambiental divulgaram um manifesto solicitando o adiamento da votação do Projeto de Lei 2159/2021. A proposta institui o novo marco legal para o Licenciamento Ambiental no Brasil e é chamada pelos ambientalistas de “PL da Devastação”. O texto também foi classificado de “inconstitucional, retrógrado e negacionista das mudanças climáticas”. A votação está prevista para esta semana no Plenário da Câmara dos Deputados.
O PL propõe a unificação de normas e a flexibilização do processo pelo qual o Estado autoriza e fiscaliza atividades com potencial impacto ambiental e institui um novo marco legal para o licenciamento ambiental. A medida atende, principalmente, aos interesses do agronegócio e de setores empresariais, que defendem a simplificação das exigências. A tramitação tem gerado amplo debate no Congresso, sendo duramente criticada por defensores da causa ambiental que apelidaram o texto de “mãe de todas as boiadas”.
Segundo o documento, é fundamental adiar a votação para permitir um debate mais aprofundado voltado à modernização do processo, e não à sua desestruturação. O licenciamento ambiental é apontado como o principal instrumento legal para reduzir riscos e assegurar a sustentabilidade de projetos e atividades econômicas. De acordo com o deputado Nilto Tatto (PT-SP), coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, o manifesto será entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O PL, aprovado no dia 20 de maio pelas Comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Reforma Agrária (CRA) do Senado, tem relatoria dos senadores Confúcio Moura (MDB-RO), na CMA, e Tereza Cristina (PP-MS), na CRA, essa última ex-ministra ministra da Agricultura no Governo de Jair Bolsonaro. O texto aprovado foi uma versão unificada apresentada no início do mês.
Desde que chegou ao Senado, em 2021, o texto recebeu 94 emendas — 32 delas aprovadas em maio deste ano e, no início de julho, os senadores apresentaram uma versão unificada do PL, com 61 artigos. Críticos do projeto afirmam que as alterações mais recentes tornaram o texto ainda mais preocupante. Entre os pontos de maior contestação está a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), que permitiria a execução de empreendimentos considerados estratégicos pelo governo sem a necessidade de licenciamento prévio.
Outra medida duramente combatida é a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que autorizaria o próprio responsável pelo projeto a declarar os impactos ambientais da atividade, dispensando avaliação técnica antecipada — mesmo em casos com potencial impacto médio. Na avaliação dos críticos, o projeto institui, na prática, uma forma de “autolicenciamento”.
Entre os que se opõem à proposta estão cientistas, defensores do meio ambiente, organizações sociais, povos indígenas e até representantes do setor produtivo. Até o momento, mais de 350 organizações da sociedade civil, 35 centros de pesquisa e 98 entidades empresariais já se posicionaram contra o texto.
O deputado Orlando Silva (PCdoB-RJ) também criticou a condução da tramitação do projeto, destacando a realização da votação de forma remota e sem a presença física dos parlamentares em plenário, o que compromete a qualidade do debate e fragiliza a democracia.
“Um assunto delicado, complexo como esse, ser votado num Plenário da Câmara com meia dúzia de deputados. Meia dúzia de deputados presentes vão discutir um assunto dessa gravidade”, reiterou.
Para Orlando, a proposta desmoraliza o Brasil. “Primeiro, a desmoralização na COP, no país que vai receber a COP e (que) vai assinar o atestado de desmonte da sua legislação ambiental. Segundo, vai trazer um prejuízo econômico porque o mundo inteiro olha para o Brasil. E se nós não tivermos nem capacidade de certificar os produtos, produzidos aqui, o Brasil, vai perder mercado no plano internacional”.
“Caso prevaleça a proposta que está posta”, avalia Tatto, “ao invés de aprovar o marco geral para o licenciamento ambiental, o Parlamento estará desmontando o arranjo institucional que hoje funciona no âmbito do Pacto Federativo e do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama)”. Além de “gerar um ambiente de insegurança jurídica e conflitos de toda a sorte”. Um cenário que, conforme o parlamentar, “em nada contribui para os investimentos, para o crescimento econômico e para a superação das profundas desigualdades sociais que prevalecem no país”.
“Consideramos uma afronta total do Congresso Nacional, exatamente uma semana anterior à Semana do Meio Ambiente”, criticou a ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara. “Teria que ser um mês em que pudéssemos adotar medidas de proteção e cuidados com o meio ambiente”, defendeu. “E o que vemos é um desmonte total da legislação que já existe”, denunciou.
