Vice-presidente se encontrou com o presidente da Câmara, Hugo Motta. Destacam-se, entre os projetos, as medidas do Plano Brasil Soberano para socorrer as empresas afetadas pelo tarifaço de Trump
O governo brasileiro, através do vice-presidente Geraldo Alckmin, também ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), reuniu-se com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para apresentar diversos projetos com o objetivo de apoiar as empresas que estão sendo penalizadas pelo tarifaço unilateral imposto pelo governo dos EUA ao Brasil.
Entre as medidas apresentadas, destacam-se aquelas integrantes do arcabouço do Plano Brasil Soberano, lançado na última semana pelo presidente Lula.
“Pedimos urgência para os dois projetos que estabelecem apoio para preservar empregos e os produtos afetados pela tarifa de 50% dos exportadores brasileiros para os Estados Unidos”, afirmou Alckmin no evento no Congresso Nacional, dando ênfase à Medida Provisória 1.309/25 e ao Projeto de Lei Complementar 168/2025, cujos teores buscam socorrer as empresas exportadoras mais afetadas por Trump em seu tresloucado tarifaço.
O vice-presidente, na ocasião, também avaliou como um avanço a decisão do Departamento de Comércio dos Estados Unidos, anunciada nesta terça-feira (19/8), sobre a inclusão de produtos que têm aço e alumínio na seção 232 da lei norte-americana. Segundo ele, a decisão contribui com o quadro de competitividade desses produtos.
“Saem dos 50% e vão para a seção 232, o que torna igual a nossa competitividade com o restante do mundo, menos com o Reino Unido, único que está fora da seção 232. Então, isso vai dar uma melhora na competitividade industrial”, argumentou.
A avaliação é de que percentual alcance US$ 2,6 bilhões das exportações brasileiras para os Estados Unidos em 2024, que somaram cerca de US$ 40 bilhões. Neste universo, estão produtos que têm conteúdo de aço e ou de alumínio como máquinas, equipamentos e motores, entre outros.
AGENDA LEGISLATIVA
A agenda do governo no Congresso Nacional, apresentada através do MDIC no setor do comércio internacional abrange 18 proposituras, incluindo a Medida Provisória 1.309/25 e o PLP 168/2025, 11 acordos internacionais e cinco outros projetos envolvendo questões como isenções, crédito, garantias e facilitação.
Já os acordos internacionais tratam de busca de novos mercados e trocas multilaterais, com temas ligados ao Mercosul e a Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFIs). Todas as matérias já estão em tramitação nas duas casas do Congresso.
CONHEÇA OS PROJETOS:
CONGRESSO NACIONAL
1) MPV 1309/2025 – Plano Brasil Soberano
Editada em 13 de agosto, a MP prevê financiamento de R$ 30 bilhões, via FGE, para compensar prejuízos de exportadores afetados pelo tarifaço norte-americano. Prevê uma série de ações para compensar os exportadores afetados pelo aumento das tarifas, como linhas de crédito; prorrogação de prazos do regime de drawback; compras públicas; aportes a fundos garantidores de crédito; ampliação do Reintegra e prorrogação de prazos tributários.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
2) PLP 463/2017 – Isenção de ISS para exportação de serviços
Prevê a isenção do imposto municipal (ISS) sobre serviços prestados por empresas brasileiras ao exterior.
3) PL 6139/2023 – Sistema Brasileiro de Crédito Oficial à Exportação
Cria um sistema oficial de apoio ao crédito para exportações brasileiras e atualiza leis relacionadas ao financiamento dessas operações.
4) PL 5719/2023 – BNDES Exim
Cria condições para que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) possa garantir o financiamento à exportação de serviços brasileiros prestados no exterior.
5) PL 5128/2023 – Desburocratização dos processos administrativos de defesa comercial
Flexibiliza a exigência da assinatura digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) em investigações de defesa comercial, permitindo o uso de outros meios eletrônicos já reconhecidos.
6) MSC 1253/2024 – Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis da OMC
Estabelece isenções tarifárias para a importação de aviões e facilitação do
comércio entre os 33 países integrantes da Organização Mundial do Comércio (OMC).
7) MSC 801/2024 – Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR
Facilita o transporte internacional de mercadorias por veículos rodoviários, por meio da simplificação e da harmonização de formalidades administrativas relacionadas ao transporte internacional.
8) PDL 395/2024 – Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul
Aprova acordo do Mercosul que estabelece regras comuns para o comércio eletrônico entre os países do bloco, promovendo maior segurança e integração nas transações digitais.
9) PDL 394/2024 – Acordo Marco do Mercosul de Reconhecimento Recíproco e Outorga de Matrículas para o Exercício Profissional
Aprova acordo do Mercosul que permite o reconhecimento mútuo de registros profissionais e autoriza o exercício temporário de profissões como engenharia, agronomia e arquitetura entre os países-membros.
10) PDL 723/2024 – Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) entre Brasil e São Tomé e Principe
Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática de São Tomé e Príncipe.
SENADO FEDERAL
11) PLP 168/2025 – Procedimentos excepcionais para medidas associadas à mitigação de impactos das tarifas adicionais
Projeto viabiliza ações para mitigação dos impactos sociais e econômicos decorrentes da taxação imposta pelo governo dos Estados Unidos às exportações de produtos brasileiros para aquele país, permitindo a expansão do Reintegra e aportes nos fundos garantidores de exportação.
12) PL 4423/2024 – Normas gerais sobre o comércio exterior
Estabelece normas gerais como desempenho das atividades de regulação e fiscalização e controle, racionalizando e modernizando o arcabouço normativo brasileiro nessa área.
13) PDL 159/2022 – Encargos de Roaming Internacional
Aprova acordo entre países do Mercosul para acabar com a cobrança de roaming internacional entre os usuários da região.
14) PDL 609/2021 – Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre Brasil e Índia (ACFI)
Aprova acordo entre Brasil e Índia, que estabelece regras para proteger investimentos e resolver disputas entre investidores dos dois países.
15) PDL 391/2024 – Convenção entre Brasil e Índia contra dupla tributação e evasão fiscal
Aprova mudanças em um acordo entre Brasil e Índia para evitar que a mesma renda seja tributada nos dois países e combater a evasão fiscal. O novo protocolo foi assinado em Brasília, em 2022.
16) PDL 610/2021 – ACFI entre Brasil e Guiana
Ratifica um acordo entre Brasil e Guiana para facilitar e incentivar investimentos entre os dois países, assinado em 2018.
17) PDL 170/2022 – Acordo sobre Contratos Internacionais de Consumo
Aprova um acordo do Mercosul que define qual legislação deve ser aplicada em contratos internacionais de consumo entre os países-membros.
18) PDL 171/2022 – Comércio de Serviços do Mercosul
Aprova uma emenda ao Protocolo de Montevidéu do Mercosul com o objetivo de modernizar e harmonizar as regras sobre o comércio de serviços entre os países-membros.
