Presidente da CCJ do Senado afirmou que, caso projeto passe na Câmara, não irá à votação no colegiado. Ele defende propostas alternativas. “Anistiar agentes de Estado seria inconstitucional”
O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que não colocará em votação no colegiado proposta de anistia ampla, geral e irrestrita para os envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro, mesmo que o texto passe na Câmara dos Deputados.
“Não vou pautar na CCJ uma anistia ampla, geral e irrestrita. Anistiar agentes de Estado seria inconstitucional. Quem atentou contra a democracia deve ser punido”, disse em entrevista ao jornal O Globo publicada nesta terça-feira (9).
Um dos textos articulados pelo bolsonarismo na Câmara busca perdoar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e todos os alvos do STF (Supremo Tribunal Federal) por atos antidemocráticos desde 2019.
A anistia alcançaria, por exemplo, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), investigado por coação ao STF (Supremo Tribunal Federal) no curso do processo da trama golpista.
CHANTAGEM EXPLÍCITA
O senador Otto Alencar disse que ainda não leu a proposta, mas criticou declarações de Eduardo de que “anistia ampla, geral e irrestrita” que inclua o pai dele é o requisito para o fim das sanções impostas pelo governo dos Estados Unidos, que ajuda a articular.
“Imagina a arrogância de um deputado federal: vai para os Estados Unidos e diz que só aceita se incluir o pai. Eu sou contra essa anistia. A Constituição traz uma vedação.”
Perdão nesses moldes, defende, seria inconstitucional, e eventual anistia não pode beneficiar agentes de Estado ou figuras centrais da tentativa de golpe. O presidente da CCJ considera legítima a discussão de proposta alternativa, articulada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
ENTENDIMENTO DO PRESIDENTE DA CCJ
Alcolumbre estuda fazer distinções entre os níveis de envolvimento nos atos. “Diferenciar os grupos é constitucional. Os agentes de Estado não podem ser anistiados, mas os que foram pagos [para estar no 8 de janeiro] podem ter punição revisada’, entende Alencar.
“O que Davi [Alcolumbre] quer é mudar esses artigos para as velhinhas, quem derrubou o relógio, sentou na cadeira do Moraes. Os financiadores e agentes de Estado, não”, afirmou.
O presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, disse nesta terça-feira à rádio Eldorado que o partido vai “parar” o Congresso Nacional se a anistia generalizada aos acusados de tentativa de golpe de Estado não for votada.
Ele afirma ter maioria para aprovar a proposta.
O STF retomou, nesta terça-feira, o julgamento do chamado “núcleo crucial” da trama golpista, que inclui Bolsonaro e outros 7 réus.
VOTOS PELA CONDENAÇÃO NO STF
A Primeira Turma do Supremo continua as votações, na quarta-feira (10), com a leitura do voto do ministro Luiz Fux.
Nesta terça-feira, o ministro-relator, Alexandre de Moraes, leu o parecer dele e refutou todas as alegações das defesas. Ele concluiu pela condenação dos 8 réus.
Em seguida, o ministro Flávio Dino apresentou o voto dele, que seguiu no geral o de Moraes. Mas ressalvas para 3 dos réus, que segundo Dino tiveram participação diferente na trama: o ex-ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) general Augusto Heleno; o ex-ministro da Defesa, general Paulo Sérgio Nogueira; e o ex-chefe da Abin (Agência Brasileira de Inteligência), Alexandre Ramagem.
“Contudo, para reflexão dos pares, em relação a Paulo Sérgio, Augusto Heleno e Alexandre Ramagem eu considero que há uma participação de menor importância”, declarou Dino.
Para o ministro, Bolsonaro e o general Walter Braga Netto têm papel de maior relevância nos atos que culminaram na tentativa de golpe de Estado.
JULGAMENTO
O julgamento segue nesta quarta-feira (10), a partir das 9 horas e vai até às 12 horas, com a leitura do voto do ministro Luiz Fux.
Na quinta-feira (11), a partir das 9 horas até às 12 horas, com retomada às 14 horas até às 19 horas. Votarão, nesta ordem, Cristiano Zanin, presidente da Turma, e Cármen Lúcia.
O julgamento vai ser finalizado na sexta-feira (12). Começa às 9 horas até às 12 horas. Depois retoma às 14 horas até às 19 horas. Nesse último dia, os ministros irão discutir a dosimetria das penas, conforme a responsabilidade de cada réu, na participação da trama golpista.
Por ter liderado as ações criminosas, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) poderá ser condenado à pena maior entre os demais réus.
CRIMES E RÉUS DO NÚCLEO CRUCIAL
Os 8 réus do chamado “núcleo crucial” são frequentemente imputados por estes 5 crimes: dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado, associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.
A maioria destes crimes refere-se às invasões e vandalismo nos prédios públicos de Brasília, com a intenção de subverter a ordem democrática.
Os réus são: o colaborador, tenente-coronel Mauro Cid; Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin; Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça; Augusto Heleno, ex-ministro do GSI; Jair Bolsonaro, ex-presidente; Paulo Sérgio Nogueira, ex-comandante do Exército; e Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e candidato a vice na chapa de Bolsonaro.
