Governo envia documentação ao Itamaraty para formalizar pedido ao Reino Unido. Foragido, Carlos César Rocha foi condenado pelo STF a 7 anos e 6 meses de prisão por difusão de relatórios fraudulentos contra as urnas eletrônicas
O governo brasileiro deu novo passo no processo para trazer de volta ao País o foragido engenheiro Carlos César Moretzsohn Rocha, presidente da arapuca IVL (Instituto Voto Legal), condenado pelo Supremo Tribunal Federal por participação em ações relacionadas à tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou que encaminhou ao Ministério das Relações Exteriores do Brasil a documentação complementar necessária para formalizar o pedido de extradição às autoridades britânicas. A medida atende à determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF.
Segundo o governo, os documentos enviados incluem informações jurídicas exigidas pelo Reino Unido, como a tradução de leis brasileiras e garantias sobre as condições de cumprimento da pena no Brasil; requisito comum em processos de cooperação judicial internacional.
Com o envio dos papéis ao Itamaraty, caberá agora à diplomacia brasileira formalizar o pedido ao governo britânico, que decidirá se autoriza ou não a extradição.
CONDENAÇÃO NO STF
Rocha foi condenado pela Primeira Turma do STF a 7 anos e 6 meses de prisão por participação em ações que integraram a trama golpista investigada pela Corte após o processo eleitoral de 2022.
De acordo com a decisão judicial, ele produziu relatórios considerados fraudulentos sobre o funcionamento das urnas eletrônicas. Os estudos foram utilizados pelo PL para contestar o resultado do segundo turno das eleições daquele ano no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Segundo a investigação, os documentos não tinham base técnica consistente e serviram para alimentar narrativas de fraude eleitoral e questionar a legitimidade do sistema de votação eletrônico brasileiro.
FORAGIDO DESDE 2025
O presidente do IVL é considerado foragido desde dezembro de 2025. Na ocasião, agentes da Polícia Federal foram ao endereço do engenheiro em São Paulo para cumprir mandado de prisão domiciliar, mas não o encontraram.
A partir daquele momento, o STF determinou novas medidas para localizá-lo. Informações apresentadas ao tribunal indicam que Rocha teria deixado o Brasil em setembro do ano passado e poderia estar atualmente no Reino Unido.
Diante disso, Moraes determinou que o governo federal adotasse as providências diplomáticas necessárias para solicitar a extradição dele.
ETAPAS DO PROCESSO INTERNACIONAL
O procedimento de extradição envolve várias etapas formais entre autoridades judiciais e diplomáticas. Após receber a documentação do Ministério da Justiça, o Itamaraty deve encaminhar o pedido oficial ao governo britânico por meio de canais diplomáticos.
Em seguida, caberá ao sistema judicial do Reino Unido analisar o caso e verificar se os requisitos legais para a extradição estão presentes, como dupla tipificação do crime, respeito a garantias processuais e condições adequadas de cumprimento da pena.
Somente após essa análise é que o governo britânico poderá autorizar a entrega do acusado ao Brasil.
CASO INTEGRA INVESTIGAÇÕES DA TENTATIVA DE GOLPE
A condenação de Rocha está inserida no conjunto de processos abertos pelo STF para investigar ações que teriam buscado desacreditar o sistema eleitoral e criar condições para contestar de forma ilegal e golpista o resultado das eleições presidenciais de 2022.
No entendimento da Corte, a disseminação de relatórios considerados falsos sobre as urnas eletrônicas teria sido usada para sustentar judicialmente a tentativa de anular votos e questionar a legitimidade do pleito, pavimentando a intentona golpista.
Com o envio da documentação ao Itamaraty, o governo brasileiro tenta agora avançar na cooperação internacional para garantir o cumprimento da decisão judicial.
