O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) consolidou o entendimento que rejeita a chamada “revisão da vida toda” das aposentadorias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), e frustra as expectativas de milhões de segurados que aguardavam a possibilidade de recalcular seus benefícios previdenciários.
Por maioria, os ministros decidiram cancelar definitivamente a tese jurídica que permitia a revisão, e fixa que aposentados não podem escolher a regra de cálculo mais vantajosa para seus benefícios. O placar foi de 8 votos a 3.
A decisão marca o desfecho de um dos casos mais relevantes do direito previdenciário recente. Disputa que começou no STJ (Superior Tribunal de Justiça), chegou ao STF e mobilizou milhares de ações judiciais em todo o país.
A chamada revisão da vida toda permitia que aposentados incluíssem todas as contribuições feitas ao longo da carreira, inclusive àquelas anteriores a julho de 1994 – início do Plano Real – no cálculo do benefício previdenciário. Em muitos casos, isso resultaria em aumentos significativos no valor das aposentadorias, especialmente para segurados que tiveram salários mais altos no início da vida profissional.
Em 2022, o STF havia reconhecido o direito de os aposentados optarem pela regra mais vantajosa. No entanto, ao analisar ações que questionavam a constitucionalidade das regras previdenciárias de 1999, a Corte acabou revertendo o entendimento anterior.
Ao julgar ações sobre a Lei 9.876/99 – que instituiu o chamado fator previdenciário e criou regra de transição para o cálculo das aposentadorias – a maioria dos ministros concluiu que essa regra é obrigatória e não pode ser substituída pela regra definitiva do cálculo da média de contribuições. Na prática, isso impede o segurado de escolher o método que gere maior benefício.
A Corte também decidiu adequar a tese de repercussão geral que havia sido fixada em 2022, alinhando-a ao entendimento mais recente, contrário à revisão.
IMPACTO NACIONAL
O tema mobilizou centenas de milhares de processos judiciais em todo o país. Especialistas estimavam que a revisão poderia beneficiar parcela significativa de aposentados que contribuíram com salários elevados antes de 1994.
Com o novo entendimento do STF, todas as ações judiciais sobre o tema devem seguir a tese contrária à revisão, o que tende a levar ao encerramento de grande parte das demandas.
Apesar da derrota dos segurados, o tribunal definiu salvaguardas importantes: valores já recebidos por decisões judiciais não precisam ser devolvidos; não haverá cobrança de honorários sucumbenciais dos aposentados que perderam as ações; e a regra vale para pagamentos realizados até 5 de abril de 2024, quando foi publicada a ata do julgamento que derrubou a tese.
DIVERGÊNCIAS NO TRIBUNAL
A decisão não foi unânime. Parte dos ministros defendeu que a revisão deveria permanecer válida em determinadas situações.
Entre as divergências, argumentou-se que o julgamento que derrubou a tese analisou ações diferentes daquelas que haviam reconhecido o direito dos aposentados, o que, na visão minoritária, não impediria a aplicação da revisão em casos concretos. Mesmo assim, prevaleceu a posição de que a regra de transição estabelecida na reforma da previdência de 1999 deve ser aplicada obrigatoriamente.
Para milhões de aposentados que aguardavam possível aumento nos benefícios previdenciários, o veredito do Supremo marca o fim de longa batalha judicial. E o fechamento de uma das portas mais aguardadas da Previdência brasileira.
