Foi criado o Grupo de Trabalho para a tarefa. Iniciativa soma-se à PEC da Segurança Pública, em tramitação no Senado Federal, e é considerada estrutural no enfrentamento do crime organizado no país
Se depender da disposição do governo do presidente Lula, as facções criminosas instaladas em território brasileiro não terão vida mansa.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por determinação governamental, começou os trabalhos para regulamentar o Banco Nacional de Dados de Criminosas Ultraviolentas, Grupos Paramilitares ou Milícias Privadas.
Para atingir esse objetivo, foi criado um Grupo de Trabalho Técnico (GTT) que ficará com a responsabilidade de construir uma proposta normativa que instituirá as regras de funcionamento, governança compartilhamento de informações, interoperabilidade e segurança do sistema.
O Banco Nacional, com base no artigo 29 da Lei nº 15.358/2026, representará um dispositivo estratégico na integração de dados e produção de inteligência no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), destinada ao fortalecimento das ações de prevenção, monitoramento, investigação e repressão qualificada ao crime organizado.
A iniciativa prevê, ainda, a criação de uma base nacional unificada com informações sobre integrantes, colaboradores, financiadores e pessoas vinculadas a organizações criminosas ultraviolentas, milícias privadas e grupos paramilitares, além de registros sobre estruturas organizacionais, vínculos operacionais, financeiros e territoriais, dados de inteligência, investigações criminais e articulações interestaduais e transnacionais dessas organizações.
O novo sistema será coordenado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), por meio da Diretoria de Gestão e Integração de Informações (DGI), e deverá funcionar de forma integrada aos bancos estaduais que serão implementados pelas unidades da Federação. A proposta também prevê mecanismos de interoperabilidade, auditoria permanente, rastreabilidade dos acessos e elevados padrões de segurança da informação e proteção de dados.
Chico Lucas, secretário nacional de Segurança Pública do MJ, afirma que a decisão constitui uma conquista estrutural na capacidade do Estado brasileiro de enfrentar organizações criminosas que atuam de forma articulada em diferentes regiões do país.
“O crime organizado não respeita divisas estaduais. Por isso, precisamos de ferramentas capazes de integrar informações, identificar conexões e permitir uma atuação coordenada entre as forças de segurança. O Banco Nacional nasce com esse propósito: transformar dados em inteligência, fortalecer as investigações e ampliar a capacidade do Estado de enfrentar facções criminosas, milícias e grupos armados que ameaçam a população brasileira”, afirmou.
Integrantes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil (Concpc) e Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares (CNCG) comporão o Grupo de Trabalho.
Mas também está previsto que sejam convidados representantes do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Banco Central, Receita Federal, Ministério Público Federal, além de pesquisadores e instituições de referência na área da segurança pública, como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Núcleo de Estudos da Violência da USP (NEV-USP), o Instituto Sou da Paz e o Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC).
O banco, além de apoiar investigações e ações de inteligência, o banco permitirá identificar vínculos operacionais, financeiros e associativos entre indivíduos e organizações criminosas, fortalecer a cooperação entre os entes federativos, subsidiar a formulação de políticas públicas baseadas em evidências e ampliar a integração entre os sistemas de segurança pública de todo o país.
O trabalho permitirá em sua regulamentação estabelecer critérios objetivos para inclusão, atualização e exclusão de registros, protocolos de compartilhamento nacional e internacional de informações, mecanismos de auditoria e responsabilização, além da utilização de tecnologias avançadas para correlação de dados, análise de vínculos e apoio à atividade de inteligência.
Com isso, o governo brasileiro dá mais um passo importante no combate ao crime organizado em sua nova face estrutural e no combate às facções criminosas.
Paralelamente a isso, o presidente Lula, na última semana, reafirmou que uma das prioridades do governo é a provação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, que se encontra em tramitação no Senado Federal. O presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre, em recente entrevista, manifestou o interesse de colocar a proposta entre as prioridades de votação ainda antes do recesso parlamentar previsto para julho deste ano.
