O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) apresentou ao Senado uma nota técnica em que critica a PEC 12/2026, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), apoiada pela bancada bolsonarista. Segundo a entidade, a proposta, apresentada como alternativa à PEC que prevê o fim da escala 6×1 e a redução da jornada de trabalho, “amplia o trabalho intermitente e a precarização, reduz a segurança de renda, afeta a aposentadoria e ameaça direitos”.
A PEC 12/2026 propõe substituir os limites atuais de jornada por um modelo que abre brechas para jornadas sem descanso semanal remunerado e pagamento por hora, sem garantia ao salário mínimo mensal. Denominada por ‘PEC da Escravidão’, a proposta gerou reações de centrais sindicais, especialistas e entidades de defesa dos trabalhadores, que veem risco de ampliação do trabalho intermitente, precarização das relações de emprego e redução da proteção social.
Na avaliação do Dieese, a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da proposta que extingue a escala 6×1 representou “uma conquista dos trabalhadores, movimentos sociais e sindical, resultado de uma reivindicação de quase quatro décadas”. A entidade destaca, porém, que “apenas um dia depois dessa conquista”, foi protocolada no Senado uma nova proposta que, na prática, “aproxima-se das modalidades de trabalho sob demanda, típicas da economia de plataforma”.
Ao comentar a justificativa apresentada por Rogério Marinho, de que a medida “dará ao trabalhador mais liberdade e autonomia para decidir sobre a própria jornada de trabalho e remuneração”, o Dieese questiona: “com a grande assimetria de poder existente, a pergunta central aqui é, de fato, haverá liberdade para os trabalhadores ou para as empresas?”.
A entidade também levanta dúvidas sobre os impactos da proposta ao perguntar se “a suposta modernização representa avanço em direção a um modelo de desenvolvimento econômico e social mais justo ou reforça a lógica que historicamente tem implicado a precarização das condições de trabalho como forma de aumentar lucros?”.
De acordo com a nota técnica, a PEC pretende “ampliar para toda a economia o contrato de trabalho intermitente, criado pela reforma trabalhista de 2017 no Brasil”. “Caso o Congresso aprove a proposta, milhões de trabalhadores poderão enfrentar maior instabilidade. Dessa forma, perderão previsibilidade sobre renda mensal e jornada futura”, afirma o documento.
O Dieese sustenta que, em contraste com a proposta aprovada pela Câmara, a PEC 12/2026 “propõe uma forma de regulação baseada na flexibilização da jornada e da remuneração, orientada não pelas necessidades da classe trabalhadora, mas pela adaptação do trabalho às exigências dos patrões”.
A nota acrescenta que “essa lógica tende a ampliar a insegurança de renda, a instabilidade ocupacional e os processos de empobrecimento dos trabalhadores, pois transfere a eles os riscos associados às oscilações da atividade econômica. Sem contar que, como os rendimentos não são contínuos, é muito difícil para o trabalhador conseguir alcançar o valor mínimo necessário de contribuição previdenciária e, portanto, acumular o tempo mínimo de contribuição para, futuramente, se aposentar”.
Outro ponto destacado pela entidade é o possível impacto sobre as contas públicas. Segundo o Dieese, a PEC de Rogério Marinho “também pode enfraquecer o financiamento de políticas públicas ao reduzir arrecadações vinculadas”.
O que estão em debate, afirma o Dieese, são duas propostas opostas. “De um lado, a ampliação do tempo livre, da proteção social e da negociação coletiva; de outro, a PEC 12/2026 e a institucionalização do trabalho sob demanda, intensificação da precarização laboral e a institucionalização de formas de trabalho marcadas pela instabilidade e pela transferência dos riscos econômicos para a classe trabalhadora”.
