AGU apresenta nova manifestação para tentar reverter decisão que impediu o retorno da ex-deputada bolsonarista
A disputa judicial que envolve a ex-deputada federal bolsonarista Carla Zambelli (PL-SP) ganhou novo capítulo. O governo brasileiro protocolou, perante a Corte Suprema de Cassação da Itália, nova manifestação jurídica com o objetivo de obter a extradição da ex-parlamentar condenada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
A iniciativa, conduzida pela AGU (Advocacia-Geral da União), busca reverter o entendimento da mais alta instância do Judiciário italiano, que, no mês passado, recusou o primeiro pedido de extradição e determinou a libertação de Zambelli, decisão que provocou forte repercussão política e diplomática entre ambos os países.
Segundo a AGU, a nova manifestação incorpora novas informações encaminhadas pelo STF para responder às exigências formuladas pela Justiça italiana, especialmente quanto às garantias processuais e à validade da condenação imposta à ex-parlamentar.
O novo procedimento diz respeito ao processo em que Zambelli foi condenada pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal, episódio ocorrido às vésperas do segundo turno das eleições de 2022, quando perseguiu um homem negro de arma na mão pelas ruas próximas à Avenida Paulista, em São Paulo.
NOVA ESTRATÉGIA JURÍDICA
A movimentação representa tentativa de separar juridicamente os processos que pesam contra Zambelli.
O primeiro pedido de extradição estava fundamentado na condenação relativa à invasão dos sistemas eletrônicos do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), realizada com o hacker Walter Delgatti Neto a seu serviço.
Nesse caso, a Corte de Cassação italiana concluiu que havia dúvidas relevantes sobre a imparcialidade do julgamento conduzido pelo STF, o que anulou a autorização anteriormente concedida pela Corte de Apelação de Roma.
Agora, o governo brasileiro aposta em fundamentos distintos para convencer a Justiça italiana de que a nova condenação reúne os requisitos previstos nos tratados internacionais de cooperação penal firmados entre Brasil e Itália.
ARGUMENTO DA CORTE ITALIANA
Ao publicar os fundamentos da decisão que rejeitou a primeira extradição, os magistrados italianos afirmaram que identificaram elementos capazes de suscitar dúvidas sobre a imparcialidade do julgamento.
O principal ponto destacado foi a atuação do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação no STF.
Para a Corte italiana, o fato de Moraes figurar como autoridade diretamente atingida por um dos atos atribuídos à ex-deputada — a inserção fraudulenta de falso mandado de prisão contra ele no sistema do CNJ — e, simultaneamente, atuar como relator do processo, comprometeria a aparência de imparcialidade exigida pelo ordenamento jurídico italiano para autorizar a extradição.
A decisão italiana não declarou Zambelli inocente nem anulou a condenação dela no Brasil. Limitou-se a concluir que, nas circunstâncias analisadas, não estavam presentes todos os requisitos necessários para a entrega da condenada ao Estado brasileiro.
DEFESA DA SOBERANIA JUDICIAL BRASILEIRA
Ao recorrer novamente, a AGU procura reafirmar a legitimidade das decisões do STF e defender a soberania do sistema de Justiça brasileiro.
Na manifestação enviada à Corte italiana, o governo sustenta que a condenação transitou regularmente pelas instâncias competentes da mais alta Corte brasileira e que foram observadas todas as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Nos bastidores diplomáticos, a avaliação é que a manutenção da negativa poderá produzir efeitos para além do caso Zambelli, influenciando futuras cooperações penais entre Brasil e Itália e servindo de referência em outros pedidos de extradição que envolvem decisões do STF.
CASO EXTRAPOLA CAMPO JURÍDICO
A disputa deixou de ser apenas processo criminal para assumir dimensão institucional.
Enquanto aliados de Zambelli classificam a decisão italiana como demonstração de independência do Judiciário europeu, integrantes do governo brasileiro afirmam que a recusa representa equívoco jurídico que ignora o funcionamento constitucional do STF.
Nas redes, a divulgação dos fundamentos da decisão italiana reacendeu o debate entre apoiadores e críticos da ex-deputada.
De um lado, usuários passaram a reproduzir os trechos em que a Corte italiana questiona a imparcialidade do julgamento; de outro, juristas e comentaristas sustentam que o tribunal europeu analisou exclusivamente os requisitos da extradição, sem revisar o mérito da condenação nem afastar a responsabilidade criminal reconhecida pela Justiça brasileira.
As discussões refletem forte polarização em torno do caso, mas não alteram o conteúdo jurídico das decisões proferidas por ambos os países.
PRECEDENTE DE ALCANCE INTERNACIONAL
O novo recurso brasileiro demonstra que o governo não pretende encerrar a disputa após a primeira derrota na Corte de Cassação.
A estratégia passa a concentrar esforços na demonstração de que a segunda condenação possui fundamentos jurídicos independentes daqueles que motivaram a negativa anterior, buscando convencer a Suprema Corte italiana de que a cooperação judicial entre os dois países deve prevalecer.
O desfecho poderá extrapolar o destino de Carla Zambelli. Especialistas avaliam que a decisão tende a influenciar futuras solicitações de extradição entre Brasil e países europeus, sobretudo quando envolverem questionamentos sobre garantias processuais, imparcialidade judicial e respeito aos direitos fundamentais.
Nesse sentido, o caso já se consolidou como um dos mais relevantes contenciosos de cooperação jurídica internacional envolvendo o Estado brasileiro nas últimas décadas.
