A Prefeitura de São Paulo deu um passo que amplia o processo de privatização da rede municipal de ensino ao publicar o edital que transfere a gestão de três novas escolas municipais para Organizações da Sociedade Civil (OSCs). O modelo vai além de experiências já adotadas em outros estados e municípios, nas quais entidades privadas assumem parte da administração das unidades, pois entrega também a contratação de professores, diretores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais, que deixarão de ingressar por concurso público para serem admitidos sob o regime da CLT.
Para entidades sindicais e parlamentares da oposição, a medida afronta a Constituição, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), precariza o trabalho docente, enfraquece a gestão democrática das escolas e rompe o acordo firmado com os educadores durante as negociações que encerraram a greve da categoria em maio deste ano.
O Edital de Chamamento Público nº 03/SME/2026 prevê que entidades privadas sem fins lucrativos passem a administrar integralmente três novas Escolas Municipais de Ensino Fundamental (Emefs), localizadas em Parelheiros, Pedreira e Jaraguá. As OSCs ficarão responsáveis pela gestão pedagógica, administrativa e da infraestrutura das unidades, além da contratação de todo o corpo docente, equipes gestoras, funcionários administrativos e de apoio. O contrato terá duração inicial de cinco anos, com repasses estimados em R$ 102,8 milhões.
Em manifesto divulgado pela Coordenação das Entidades Sindicais Específicas da Educação Municipal (Coeduc), formada por Sinpeem, Sinesp e Sedin, as entidades afirmam que “não se trata de mera contratação de serviços de apoio” e que estão “diante da transferência da gestão de escolas públicas para entidades privadas, atingindo diretamente a atividade-fim da educação”. O documento sustenta que a iniciativa “representa uma grave ameaça ao caráter público da escola, à gestão democrática, à valorização dos profissionais da educação e ao direito da população a uma educação pública de qualidade” e conclui: “A educação pública não está à venda.”
O documento também denuncia que o edital abre caminho para a substituição de servidores concursados por trabalhadores contratados diretamente pelas OSCs. “A atividade pedagógica é a essência da escola. É ela que o edital coloca sob responsabilidade de uma organização privada”, afirma o texto. Em outro trecho, as entidades defendem que “a administração e gestão das escolas devem ser constituídas por servidores públicos e concursados” e alertam que a contratação pelas organizações tende a provocar “maior rotatividade”, “menor estabilidade” e prejuízos à continuidade do trabalho pedagógico.
Além dos impactos sobre a carreira docente, as entidades sindicais alertam que os maiores prejuízos recairão sobre a aprendizagem dos estudantes. A Coeduc reforça que a educação pública depende de vínculos permanentes entre professores, alunos e comunidade escolar, condição que seria comprometida pelo novo modelo de gestão. “Educação exige continuidade. Exige vínculo entre estudantes e professores. Exige equipes estáveis. O modelo que Nunes e Padula querem para a rede municipal produz exatamente o contrário”, afirma o documento. As entidades sustentam que, ao término de cada contrato, a eventual substituição da Organização da Sociedade Civil poderá significar a troca de grande parte da equipe escolar, interrompendo projetos pedagógicos, rompendo vínculos construídos ao longo dos anos e comprometendo a identidade de cada unidade de ensino. “A escola perderá sua identidade construída ao longo dos anos. Educação pública não pode funcionar como contrato temporário”, conclui o manifesto.
A presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Infantil (Sedin), Claudete Alves, afirmou ao Brasil de Fato que a categoria “não tem paz” diante da ofensiva da prefeitura e classificou o edital como a concretização da “privatização total da educação”, risco que, segundo ela, já vinha sendo denunciado pelos educadores durante a tramitação do Projeto de Lei 573. Também ao Brasil de Fato, Claudete afirmou que “dinheiro tem”, mas os recursos acabam sendo destinados a outras finalidades em vez de serem investidos na valorização do magistério, além de questionar a inclusão dos gastos com alimentação escolar no percentual constitucional destinado à educação.
As medidas também chegaram ao campo jurídico. No mesmo dia da publicação do edital, a Bancada Feminista do PSOL protocolou uma nova Ação Popular com pedido de liminar para suspender e anular o chamamento público. A ação sustenta que a transferência da gestão pedagógica e da contratação de professores para entidades privadas viola o artigo 213 da Constituição Federal, que estabelece a destinação dos recursos públicos à escola pública, e o artigo 19 da LDB, segundo o qual instituições públicas devem ser criadas, mantidas e administradas pelo Poder Público.
Para os educadores, a iniciativa também representa uma quebra do compromisso firmado ao término da greve da rede municipal. A paralisação, realizada entre abril e maio, teve entre suas principais reivindicações o combate às terceirizações e às privatizações da educação. O edital foi publicado menos de dois meses após o acordo que suspendeu o movimento, o que, segundo as entidades, quebra a confiança construída nas negociações e reforça a necessidade de novas mobilizações políticas e judiciais para impedir o avanço da medida.
Em nota, a Secretaria Municipal de Educação negou que o modelo represente privatização e afirmou que as escolas permanecerão públicas, gratuitas e integrantes da rede municipal. A pasta sustenta que o município continuará responsável pela oferta de vagas e pelas matrículas, afirma que as organizações contratadas deverão cumprir todas as exigências legais para contratação dos profissionais e argumenta que o formato já apresenta resultados positivos na experiência desenvolvida no Liceu Coração de Jesus.
O Simpeem, Sinesp e Sedin – COEDUC- dizem NÃO à privatização! A COEDUC reafirma sua posição contrária à transferência da gestão das escolas públicas para Organizações da Sociedade Civil”, reitera o coletivo.
“Já apresentamos representação ao Ministério Público para que sejam apuradas a legalidade, a constitucionalidade da medida e a correta aplicação dos recursos públicos. Defendemos uma escola pública administrada pelo Estado, com gestão democrática, valorização dos profissionais da educação, concursos públicos, participação da comunidade escolar e financiamento adequado”, finaliza o manifesto.
