Governo brasileiro anuncia que vai acionar a Lei de Reciprocidade e levar o caso à OMC contra a tarifa de 12,5% sobre os produtos do país
O governo brasileiro rechaçou, em nota, a nova tarifa imposta pelos EUA contra produtos brasileiros em 12,5%, sob a fajuta alegação de importação de produtos com o uso de trabalho forçado nas cadeias produtivas. Somada às tarifas de 25%, a taxação contra os produtos brasileiros chega a 37,5%.
Na nota, o governo classifica o ato norte-americano como “completamente arbitrário e injustificado” e mostra como o governo dos EUA “optou por manipular tema caro aos direitos humanos e à luta dos trabalhadores e trabalhadoras em todo o mundo para acusar 59 países e a União Europeia de práticas desleais”.
O texto destaca que “o Brasil é reconhecido há décadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) pelos fortes compromissos assumidos no combate ao trabalho forçado”.
“Somos signatários de 66 Convenções em vigor na OIT. Enquanto os Estados Unidos, que se arrogam o direito de nos julgar e de impor sanções, ratificaram apenas 10 dessas Convenções”, diz a nota. Segundo a OIT, os EUA não ratificaram a Convenção nº 29 sobre o Trabalho Forçado de 1930. Assim, os EUA são um dos países que menos seguem as normas internacionais do trabalho.
Os mesmos EUA, que acabaram de punir países, inclusive o Brasil, por supostamente não coibirem a importação de bens e serviços que seriam oriundos de trabalho forçado, nunca se deram ao trabalho de ratificar a principal convenção internacional sobre o tema. Das 10 convenções consideradas absolutamente fundamentais pela OIT, os EUA ratificaram apenas 2, a C105, que apenas complementa a Convenção de 1930, e a C182, a qual coíbe as piores formas de trabalho infantil.
Além disso, o cinismo está também no fato de que nos EUA existem milhões de pessoas chamadas de “indocumentados”, que trabalham clandestinamente, em péssimas condições, sem nenhum direito trabalhista, sem regras ou fiscalização. E, pior, agora elas são também perseguidas e, muitas vezes, mortas pelos agentes do ICE.
Diante deste gesto arbitrário e arrogante da Casa Branca, o governo brasileiro anuncia que irá iniciar “imediatamente os trâmites para acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade” e que irá levar o caso à Organização Mundial de Comércio (OMC).
Leia a nota do governo na íntegra:
O Governo brasileiro rechaça a decisão do governo dos Estados Unidos de impor tarifas de 12,5% sobre produtos brasileiros em função do resultado da investigação da Seção 301 relativa à proibição de importação relacionadas ao trabalho forçado.
Na ausência de base legal interna para sustentar sua política comercial protecionista, o USTR optou por manipular tema caro aos direitos humanos e à luta dos trabalhadores e trabalhadoras em todo o mundo para acusar 59 países e a União Europeia de práticas desleais.
Ao longo da investigação, o Ministério do Trabalho e Emprego prestou explicações e forneceu farta documentação sobre a legislação brasileira e da atuação das nossas autoridades aduaneiras para coibir importações de bens produzidos por trabalho forçado.
Vale ressaltar, ainda, que o Brasil é reconhecido há décadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) pelos fortes compromissos assumidos no combate ao trabalho forçado.
Somos signatários de 66 Convenções em vigor na OIT. Enquanto os Estados Unidos, que se arrogam o direito de nos julgar e de impor sanções, ratificaram apenas 10 dessas Convenções.
O Brasil ratificou todos os quatro instrumentos da OIT relacionados ao trabalho forçado: a Convenções 29 de 1930; a Convenção 105 de 1957; a Recomendação 203 e o Protocolo à Convenção 29, ambos de 2014. Os EUA só ratificaram um desses instrumentos.
Os acordos de livre comércio celebrados pelo Brasil e pelo Mercosul, incluindo com Chile, União Europeia e Associação Europeia de Livre Comércio, contêm compromissos de eliminação do trabalho forçado e compulsório e de aplicação efetiva dessas proibições.
Esse compromisso de combate ao comércio internacional de bens relacionados ao trabalho forçado é intensificado pela abordagem multidimensional de nossas políticas domésticas de fiscalização, prevenção, acolhimento pós-resgate das vítimas e combate ao trabalho escravo contemporâneo. Tipificamos como crime não apenas a submissão ao trabalho forçado, mas as jornadas exaustivas, as condições degradantes de trabalho e restrição de locomoção. Responsabilizamos as empresas e indivíduos, aplicando multas severas, e mantemos um cadastro de “Lista Suja” de empregadores.
Tendo em vista o caráter completamente arbitrário e injustificado das tarifas anunciadas contra o Brasil, iniciaremos imediatamente os trâmites para acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, e levaremos o tema ao mecanismo de solução de controvérsias da OMC.
(Com informações da Agência Gov)
