Ação sustenta que mensagem produzida por inteligência artificial para apoiar Flávio Bolsonaro descumpriu restrições impostas pelo Supremo ao ex-presidente e pode inaugurar um dos primeiros grandes embates jurídicos sobre o uso de IA nas eleições de 2026
O PT ingressou no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a exibição, durante a convenção nacional do PL que oficializou a candidatura de Flávio Bolsonaro (PL-RJ), de vídeo produzido por inteligência artificial (IA) que reproduziu a imagem e a voz do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em apoio ao filho na corrida ao Planalto.
Na avaliação do PT, o expediente buscou contornar as restrições impostas pelo ministro Alexandre de Moraes, que proíbem Bolsonaro — em prisão domiciliar humanitária e submetido a medidas cautelares — de realizar manifestações político-eleitorais, ainda que por intermédio de terceiros.
O episódio amplia assim o debate sobre os limites jurídicos do uso de inteligência artificial em campanhas eleitorais e tende a produzir precedentes relevantes tanto no STF quanto no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
VÍDEO
Durante a convenção realizada em São Paulo, neste domingo (26), o vídeo iniciou informando ao público que a imagem e a voz exibidas eram simulação produzida por inteligência artificial.
Na gravação, o avatar de Bolsonaro afirma estar “preso e calado por uma decisão injusta” e pede que os apoiadores recebam “de braços abertos” Flávio Bolsonaro, apresentado como sucessor político do ex-presidente. O material encerra com pedido explícito de apoio à candidatura presidencial do senador.
Embora o vídeo deixe claro tratar-se de conteúdo sintético, o PT sustenta que a tecnologia não elimina eventual ilicitude quando serve para transmitir mensagem política cuja divulgação estaria vedada ao representado.
ARGUMENTOS APRESENTADOS
Na petição encaminhada ao ministro Alexandre de Moraes, o PT afirma que houve tentativa deliberada de contornar decisão judicial mediante o emprego de recursos tecnológicos.
Segundo o partido, a proibição imposta ao ex-presidente alcança não apenas manifestações gravadas pessoalmente, mas também conteúdos produzidos por terceiros destinados a reproduzir imagem, voz e mensagem política do ex-presidente ao filho, agora oficializado candidato a presidente da República.
A legenda solicita que o Supremo reconheça eventual descumprimento das medidas cautelares, encaminhe o caso para manifestação da PGR (Procuradoria-Geral da República) e avalie a adoção de novas providências judiciais.
FRENTE ELEITORAL
Além da iniciativa no STF, a Federação Brasil da Esperança (PT, PV e PCdoB) protocolou representação perante o TSE. Na esfera eleitoral, a argumentação é distinta.
A federação sustenta que o vídeo pode configurar:
• propaganda eleitoral antecipada;
• uso irregular de inteligência artificial;
• possível violação das resoluções do TSE sobre conteúdos sintéticos; e
• eventual abuso dos meios de comunicação eleitoral.
A ação pede aplicação das sanções previstas na legislação, inclusive multa, caso sejam reconhecidas irregularidades.
O QUE DIZEM AS REGRAS SOBRE IA NAS ELEIÇÕES
As eleições municipais de 2024 inauguraram regras específicas para o uso de inteligência artificial na propaganda eleitoral.
As resoluções do TSE passaram a exigir transparência quanto ao emprego de IA e estabeleceram restrições rigorosas para conteúdos capazes de manipular a percepção do eleitor.
Especial atenção foi dada aos chamados deepfakes, que são vídeos, imagens ou áudios capazes de reproduzir pessoas de maneira artificial.
Embora o vídeo exibido pelo PL tenha informado expressamente tratar-se de conteúdo gerado por IA, especialistas observam que a identificação, por si só, não encerra a discussão jurídica quando o conteúdo pode produzir efeitos eleitorais relevantes ou envolver pessoas submetidas a restrições judiciais.
ESPECIALISTAS DIVERGEM
Entre juristas consultados por veículos especializados, não há consenso.
Uma corrente entende que o simples aviso de que o vídeo foi produzido por inteligência artificial reduz significativamente o risco de caracterização de fraude ao eleitor.
Outra avaliação sustenta que a controvérsia principal não está na tecnologia empregada, mas no eventual uso da IA para permitir manifestação política que, por decisão judicial, estaria proibida ao ex-presidente.
Assim, o foco da discussão poderá deslocar-se da legislação eleitoral para o eventual descumprimento das medidas cautelares impostas pelo STF.
IMPACTOS POLÍTICOS
O caso ocorre em momento estratégico da campanha.
A convenção do PL marcou a oficialização da candidatura de Flávio Bolsonaro como herdeiro político do ex-presidente, cuja popularidade permanece um dos principais ativos eleitorais da direita.
Ao recorrer simultaneamente ao STF e ao TSE, o PT busca deslocar a disputa para o campo institucional, onde a interpretação sobre o alcance das restrições impostas a Bolsonaro poderá influenciar diretamente o comportamento das campanhas ao longo do processo eleitoral.
Nos bastidores da Justiça Eleitoral, já havia expectativa de que a utilização do vídeo geraria contestação judicial, exatamente por envolver simultaneamente inteligência artificial, propaganda eleitoral e decisões cautelares do Supremo.
PRECEDENTE PARA DEMOCRACIA DIGITAL
Mais do que discutir um único vídeo, o episódio inaugura debate que tende a acompanhar toda a eleição presidencial de 2026.
O avanço das ferramentas de inteligência artificial amplia a capacidade de produzir conteúdo altamente realista, reduzindo custos e aumentando o potencial de influência sobre o eleitorado.
Ao mesmo tempo, desafia a Justiça Eleitoral a definir até onde vai a liberdade de comunicação política e onde começam os limites destinados a proteger a autenticidade do processo democrático.
A decisão do STF e o eventual julgamento pelo TSE poderão estabelecer parâmetros para futuras campanhas, tornando-se referência sobre a utilização de conteúdos sintéticos em eleições brasileiras e sobre a responsabilidade de candidatos, partidos e produtores desse tipo de material.
