Matéria segue para votação no Plenário da Câmara dos Deputados
A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (2) a Medida Provisória (MP) 1357/26, que determina o fim do imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, popularmente conhecida como “taxa das blusinhas”. Entre as pautas prioritárias do governo Lula, a proposta foi aprovada de forma simbólica pelos parlamentares e segue para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
O texto concede uma maior flexibilidade para o Poder Executivo alterar as alíquotas de encomendas internacionais, que poderão levar em conta fatores de arrecadação e concorrência, além do comportamento do mercado e do impacto para os consumidores.
A proposta permite que o governo federal zere o imposto das compras internacionais de até US$ 50 e para até 30% nas remessas de até US$ 3.000. O Poder Executivo está autorizado a criar limites de quantidade para essas remessas.
O governo federal também deverá publicar um relatório preliminar de avaliação em três meses e, em seguida, estudos semestrais. O Congresso Nacional fará avaliações periódicas sobre os impactos do fim da taxa no emprego, na indústria, no comércio, nos preços e na arrecadação.
Para a relatora da MP, senadora Leila Barros (PDT-DF), “não é razoável que justamente a brasileira que não tem a possibilidade de viajar ao exterior para fazer suas compras seja mais penalizada quando encontra, pela internet, uma forma de acessar produtos a preços mais compatíveis com a sua renda”.
A senadora também manifestou preocupação com a produção nacional com a entrada de produtos importados, mas considerou que será atenuada com a reforma tributária, que vai desonerar as cadeias produtivas da cobrança de imposto sobre imposto.
Pelo texto aprovado, as plataformas de comércio eletrônico terão que adotar mecanismos contra fraudes fiscais, fracionamento irregular de remessas e subfaturamento de preços.
O texto aprovado também isenta a importação para medicamentos destinados a doenças raras e negligenciadas sem similar nacional.
O fim da “taxa das blusinhas” não restabelece a exclusividade que os Correios tinham sobre as encomendas internacionais. Na véspera da aprovação pela comissão discutiu-se a exclusividade dos Correios nas entregas das compras internacionais que receberem a isenção de impostos, mas a proposta não foi incluída no relatório.
“Os Correios nós definimos que, a priori, neste momento, é tratar do objeto da MP, que é a isenção. Neste momento, não cabe esse debate ainda com relação aos Correios”, disse a senadora Leila Barros (PDT-DF), na véspera da votação na comissão mista.
O programa Remessa Conforme foi criado em 2023 pelo Ministério da Fazenda e aprovado pelo Congresso Nacional com o fim de regular as compras online internacionais, isentando-as do Imposto de Importação federal.
O programa também autorizou as transportadoras privadas, em sua maioria estrangeiras, a processar e entregar essas remessas diretamente no Brasil, eliminando a necessidade de intermediação obrigatória da estatal – o que culminou no fim do “monopólio” que os Correios detinham sobre as encomendas internacionais.
Como consequência, essa medida gerou uma redução drástica nas receitas da empresa pública com as encomendas estrangeiras, que chegaram a representar quase 25% de todo o faturamento dos Correios no boom das compras em marketplaces internacionais no Brasil.
