“O governo brasileiro reserva-se o direito de recorrer aos instrumentos cabíveis para assegurar condições equilibradas de comércio, inclusive às medidas de reciprocidade previstas no ordenamento jurídico nacional”
O governo se manifestou em nota, assinada pelos ministérios das Relações Exteriores e da Agricultura, nesta quinta-feira (3), criticando a entrada em vigor do veto à carne brasileira para a União Europeia a partir de hoje.
“Durante as reiteradas gestões e encontros realizados no período, as autoridades brasileiras manifestaram sua indignação com a ausência de diálogo prévio à adoção de medida– o que não condiz com a profundidade da parceria estratégica entre Brasil e União Europeia –, e insistiram em solução célere da questão, mediante o aprofundamento do intercâmbio técnico e o fornecimento das informações adicionais solicitadas pela parte europeia”, diz trecho da nota.
O governo espera que “o diálogo técnico em curso permita alcançar solução célere, objetiva, transparente e fundamentada em critérios científicos”, mas ressalta que “o governo brasileiro reserva-se o direito de recorrer aos instrumentos cabíveis para assegurar condições equilibradas de comércio, inclusive às medidas de reciprocidade previstas no ordenamento jurídico nacional, bem como aos mecanismos pertinentes previstos no Acordo MERCOSUL-União Europeia e no sistema multilateral de comércio”.
De acordo com o governo brasileiro, “os produtos afetados pelas novas restrições foram objeto de quotas e reduções tarifárias no âmbito do Acordo MERCOSUL-União Europeia”.
“A exclusão desses produtos do mercado europeu anula uma parte importante dos ganhos obtidos pelo Brasil nas negociações, frustra expectativas de direito e pode, caso não seja prontamente revertida, modificar o equilíbrio de concessões que permitiu a conclusão exitosa das negociações do Acordo”, afirmou o governo.
A União Europeia alega que os produtores brasileiros não cumprem as regras sobre o uso de antimicrobianos na pecuária, usados para tratar infecções em animais.
ABIEC
“Desde que as novas exigências relacionadas ao uso de antimicrobianos foram comunicadas, a entidade vem atuando em conjunto com os demais elos da cadeia produtiva e prestando todo o suporte técnico ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), autoridade sanitária brasileira responsável pela condução das tratativas com as autoridades europeias”, afirmou em nota a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec)
“No que coube à iniciativa privada, foi realizada a construção do protocolo privado de controle sobre o uso de antimicrobianos, desenvolvido pela ABIEC, pela Associação Brasileira das Certificadoras por Auditoria e Rastreabilidade (ABCAR) e pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). O protocolo, que faz parte das garantias oficiais brasileiras, já está em processo de execução junto à cadeia, sendo que 100% das empresas associadas à ABIEC e habilitadas ao mercado europeu estão aderidas. Trata-se de um requisito regulatório de mercado, estabelecido pelo bloco para seus fornecedores, que não altera a qualidade, a segurança ou o status sanitário da carne bovina brasileira, reconhecida em mais de 170 mercados atendidos pelo país”, completou a entidade do setor.
