Prorrogação da MP que proibiu apostas on-line mantém suspensas operações do setor
O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a validade da MP (Medida Provisória) 1.394/26, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das chamadas bets em todo o território brasileiro.
Ato, assinado pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), foi publicado nesta quarta-feira (11), no DOU (Diário Oficial da União).
Com a prorrogação, a proibição continua em vigor enquanto deputados e senadores discutem se transformam a medida em lei. A MP foi editada pelo presidente Lula (PT), em 25 de setembro, como resposta aos impactos econômicos e sociais das apostas on-line, especialmente sobre o orçamento das famílias, o endividamento e a saúde mental dos brasileiros.
A decisão amplia o prazo para apreciação da matéria pelo Legislativo. A medida já está em regime de urgência desde segunda-feira (9), mas ainda aguarda a instalação da comissão mista responsável por examinar o texto.
A prerrogativa de criar e instalar a comissão é do presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
REGRAS E FISCALIZAÇÃO
A MP determina o encerramento das autorizações concedidas às empresas do setor, estabelece prazo para devolução dos saldos dos apostadores e proíbe publicidade, patrocínio e operações financeiras relacionadas às apostas.
Também prevê o bloqueio de sites e aplicativos, além de mecanismos de fiscalização conjunta entre órgãos públicos.
A proposta alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos on-line, inclusive plataformas sediadas no exterior que ofereçam serviços a brasileiros.
O governo e entidades argumentam que a expansão das bets agravou o endividamento das famílias, comprometeu a renda dos trabalhadores e ampliou problemas de saúde pública. Ao anunciar a medida, Lula classificou as plataformas de apostas como problema grave para a sociedade.
“Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente”, afirmou o presidente.
Segundo dados apresentados pelo Executivo, as apostas on-line provocaram perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025.
PRESSÃO DO SETOR E DISPUTA JUDICIAL
A MP recebeu 99 emendas parlamentares e enfrenta resistência de representantes das empresas de apostas e de segmentos do esporte, preocupados com a perda de patrocínios e receitas. Clubes de futebol também manifestaram preocupação com os efeitos financeiros da proibição.
Isso mostra mais um lado perverso, criminoso, da existência das bets. Elas usam seu poder financeiro para tornar clubes e entidades sociais seus reféns.
A constitucionalidade da medida também está em discussão no STF (Supremo Tribunal Federal). Entidades do setor ingressaram com ações contra a proibição, alegando violação à segurança jurídica, à livre concorrência e ao devido processo legal.
Na segunda-feira (9), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão dos processos judiciais que contestam a MP em todo o País, após solicitação da PGR (Procuradoria-Geral da República).
Ao justificar a decisão, Fux apontou o risco de decisões judiciais contraditórias e afirmou haver possibilidade de liberação de atividade de “elevado risco social”.
PRAZO E DECISÃO POLÍTICA
A prorrogação coloca o Congresso diante de decisão que ultrapassa a simples discussão regulatória. A medida envolve interesses econômicos, proteção dos consumidores e o papel do Estado diante de atividades que podem comprometer a renda e a saúde de milhões de brasileiros.
De acordo com o calendário oficial do Congresso, a MP tem prazo de deliberação até 4 de março de 2027. A votação, portanto, poderá ocorrer já na próxima legislatura, cuja composição terá maior presença da direita e do PL, que ampliou as bancadas nas eleições de outubro.
Até lá, a proibição permanece valendo. Se não for aprovada dentro do prazo constitucional, a medida perderá eficácia.
O desafio do governo será garantir apoio parlamentar para transformar a proibição em lei, enquanto o setor de apostas pressiona pela reversão da decisão e o STF prepara o exame das ações de inconstitucionalidade.
