A União Nacional dos Estudantes (UNE) divulgou nesta sexta-feira (13) uma nota pública contra o pacote de ajuste fiscal aprovado pelo Senado na noite de quinta (12). A entidade diz ter “profunda indignação” com o projeto, que prevê impacto de até R$ 60 bilhões em 2027 e amplia os mecanismos de contenção das despesas públicas. “Não podemos aceitar que o futuro do Brasil seja contingenciado!”, afirma a UNE no texto, intitulado “O futuro do Brasil não cabe nos interesses do mercado financeiro”.
O texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 foi aprovado por 45 votos a 31. Por ser lei complementar, precisava de pelo menos 41 votos.
Na nota, a UNE pede, “como medida emergencial, a retirada imediata da educação” das regras de limitação de gastos do arcabouço fiscal. A entidade cobra financiamento compatível com as metas do Plano Nacional de Educação (PNE), “especialmente a destinação de 10% do PIB para a educação pública”. Segundo a UNE, o orçamento da área já é insuficiente: “Seguiremos vigilantes e mobilizados para que não haja nenhuma redução no já insuficiente orçamento da educação, pelo contrário, seguimos lutando pela sua ampliação”.
A entidade afirma que, em 2026, o povo elegeu “um projeto de desenvolvimento nacional, de aprofundamento da democracia e de ampliação dos direitos sociais”. Esse programa, diz a nota, “em nada se assemelha com as chantagens impostas pelo mercado financeiro e pela atual política de juros praticada pelo Banco Central”. “Mesmo tendo seu projeto derrotado nas urnas, setores das classes dominantes brasileiras, em especial, o mercado financeiro e a grande mídia corporativa seguem na lógica da chantagem e da pressão para impor seu programa econômico.”
A UNE denuncia a tentativa de “obrigar o Poder Executivo a governar com regras fiscais que foram rejeitadas pelo povo brasileiro no dia 25 de outubro”, data do segundo turno.
JUROS E ESCALA 6X1
A nota liga o ajuste à decisão do Comitê de Política Monetária (Copom), que, segundo a UNE, interrompeu nesta semana a queda dos juros e manteve a Selic em 13,75% ao ano, “a maior taxa de juros real do mundo”. De acordo com a entidade, o mercado atribuiu a decisão ao fim da escala 6×1 e à redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, que a UNE chama de “conquista histórica do povo brasileiro”.
“Enquanto tentam responsabilizar as conquistas dos direitos do povo pela manutenção dos juros elevados, são destinados R$ 1,2 trilhão ao pagamento dos juros da dívida. Esse, sim, é o verdadeiro gasto público que precisa estar no centro do debate!”, afirma a entidade. Para a UNE, isso mostra que, para o mercado, “os direitos sociais são prejudiciais ao desenvolvimento econômico do Brasil. Uma mentira comprovada pela realidade!”.
A entidade critica a política de “Déficit Zero”, que segundo ela “vai na contramão das principais economias do mundo”, onde o Estado investe pesado em áreas estratégicas. A nota também aponta uma contradição no arcabouço: a regra aperta as despesas primárias, mas deixa de fora o pagamento de juros da dívida. Para a UNE, a responsabilidade com as contas públicas “não pode servir de justificativa para restringir despesas essenciais” enquanto isso acontece.
Para equilibrar as contas, a UNE defende enfrentar privilégios, ampliar a justiça tributária e fazer os mais ricos contribuírem proporcionalmente mais. A nota reconhece “avanços importantes nesse sentido, como a revisão de gastos tributários e de supersalários”, dois pontos do pacote. Mas cobra o debate sobre a redução das emendas parlamentares, “que hoje sequestram o orçamento da União”, e a taxação dos super-ricos, “que seguem tendo benefícios fiscais”.
“Não existe projeto de nação possível quando a educação e outros setores estratégicos do país são tratados como despesa a serem contidas, e não como investimento. Defendemos que o ajuste fiscal seja em cima das camadas privilegiadas do país e nunca sobre o povo brasileiro”, diz a entidade.
O PLP 299/2026 foi apresentado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), a pedido do Executivo. O texto aprovado é um substitutivo do relator, Eduardo Braga (MDB-AM). Ele limita a 2% o crescimento real dos gastos federais em 2027 se houver risco de descumprir a meta fiscal, abaixo dos 2,5% permitidos hoje pelo arcabouço. O bloqueio não pode ser revertido durante o ano, mesmo que a arrecadação melhore.
O projeto também tira as receitas extraordinárias do petróleo e do gás da base de cálculo do piso constitucional da saúde até 2030, o que diminui o mínimo que a União é obrigada a aplicar no setor. O substitutivo de Braga ampliou de 10% para 20% o corte linear de benefícios fiscais e manteve limites às compensações tributárias, a revisão dos supersalários e mais mecanismos de contingenciamento. O relator estima impacto de até R$ 56,1 bilhões em 2027.
A votação foi apertada desde o início. A urgência passou por 40 votos a 38, com bate-boca no plenário e pedidos da oposição para adiar a análise.
O Senado vota na terça-feira (17) os quatro destaques que ainda podem mudar o texto. Depois, o projeto segue para a Câmara dos Deputados, onde o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), vai reunir os líderes partidários para definir a tramitação. Ainda não há acordo sobre quem será o relator.
A UNE promete manter a mobilização “para que essa política fiscal não atinja o orçamento da educação e de nenhuma área social”. A nota termina com um recado: “O povo venceu e quer governar, o Brasil não pode se render aos interesses do mercado financeiro!”.
