O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na quinta-feira (21), encaminhar ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) a investigação que apura crimes de caixa 2 do ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.
“A Lei Maior, ao prever cumprir ao Supremo julgar deputados e senadores, há de ter abrangência definida pela conduta criminosa: no exercício do mandato e ligada, de algum modo, a este último. Neste processo, constata-se que o delito imputado, apesar de supostamente cometido quando o investigado exercia mandato de Deputado Federal, não está relacionado ao cargo atualmente ocupado – ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República do Brasil”, escreveu Marco Aurélio em sua decisão.
“Em síntese, estando Onyx Lorenzoni licenciado do cargo gerador da prerrogativa, cessa esta última. A situação jurídica não se enquadra na Constituição Federal em termos de competência do Supremo. Declino da competência para a primeira instância da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul”, determinou o ministro.
A decisão do ministro atende a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que levou em conta o novo entendimento sobre o alcance do foro privilegiado, que só deve ser aplicado para os crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo.
Onyx foi citado em colaboração premiada de executivos da JBS como beneficiário de pagamentos de R$ 100 mil em 2012 e R$ 200 mil em 2014. Lorenzoni já admitiu em uma entrevista ter recebido R$ 100 mil da empresa em 2014.
De acordo com depoimento de Ricardo Saud, diretor da JBS, a propina para Lorenzoni e para um grupo de deputados em 2012 teve como objetivo a “manutenção de bom relacionamento com políticos”.
Flagrado pelo depoimento, Onyx Lorenzoni teve que admitir, mas disse que o caixa dois que recebeu para ser eleito deputado federal em 2014 não é um crime, mas “um erro”. Em 2017, o nome de Onyx apareceu em uma lista da JBS entregue ao Ministério Público que mostrava os repasses ilegais feitos durante as eleições de 2014.
Só que em 2014 ele não recebeu só R$ 100 mil, foram R$ 200 mil. Ele “confessou” parte de seu crime. Além do mais, ainda omitiu R$ 100 mil que também não declarou em 2012, quando não disputou qualquer cargo eletivo.
“Esse episódio foi um erro cometido durante a minha vida pública. O erro que eu cometi foi não declarar, mas eu assumi o erro”, disse.
Caixa 2 eleitoral não é um “erro”, mas um crime, definido como “falsidade ideológica eleitoral” pelo artigo 350 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), com pena prevista de até cinco anos de cadeia.
Em 7 de abril do ano passado, o então juiz Sérgio Moro, a atual ministro da Justiça, em uma palestra para estudantes brasileiros na Universidade de Harvard, afirmou que a corrupção para financiamento de campanha é pior que o desvio de recursos para o enriquecimento ilícito.
“Temos que falar a verdade, a Caixa 2 nas eleições é trapaça, é um crime contra a democracia. Me causa espécie quando alguns sugerem fazer uma distinção entre a corrupção para fins de enriquecimento ilícito e a corrupção para fins de financiamento ilícito de campanha eleitoral. Para mim a corrupção para financiamento de campanha é pior que para o enriquecimento ilícito. Se eu peguei essa propina e coloquei em uma conta na Suíça, isso é um crime, mas esse dinheiro está lá, não está mais fazendo mal a ninguém naquele momento. Agora, se eu utilizo para ganhar uma eleição, para trapacear uma eleição, isso para mim é terrível. Eu não estou me referindo a nenhuma campanha eleitoral específica, estou falando em geral”, afirmou.
Além de Onyx, constavam do pedido os senadores Ciro Nogueira (PP/PI), Renan Calheiros (MDB/AL), Wellington Fagundes (PR/MT) e Eduardo Braga (MDB/AM), além dos deputados Paulo Teixeira (PT/SP), Alceu Moreira (MDB/RS), Jerônimo Goergen (PP/RS), Zé Silva (SD/MG) e Marcelo Castro (MDB/PI).
A PFR também solicitou o envio à primeira instância dos casos envolvendo os irmãos Eduardo e Flávio Bolsonaro (PSL), ambos filhos do presidente Jair Bolsonaro. No caso de Flávio Bolsonaro, trata-se da investigação criminal por lavagem de dinheiro sobre transações de imóveis. Sobre Eduardo Bolsonaro, a PGR havia denunciado o parlamentar pelo crime de ameaça, por mensagens trocadas com uma jornalista que foi ex-funcionária do PSC, seu partido à época.
Onyx já havia admitido ter recebido caixa dois da JBS em 2014, mas diz que a acusação de 2012 não é verdadeira. Flávio Bolsonaro afirmou, sobre esses fatos, que a investigação surgiu após denúncia de um adversário político e que já foi arquivada no âmbito estadual. O caso foi desarquivado. A defesa de Eduardo Bolsonaro apontou que as mensagens de celular apresentadas pela jornalista eram falsas.
Onyx Lorenzoni confessa crime de caixa 2. Assista
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