Diversas entidades, entre elas a Associação Brasileira de Municípios (ABM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), rechaçaram a tentativa de privatização dos serviços de saneamento no país através do Projeto de Lei 3.261.
As medidas provisórias (MP) 844 e 868, editadas por Bolsonaro, sobre os serviços de saneamento em todo o país não foram votadas e perderam a validade. O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou o PL 3.261 recuperando o teor das MPs.
Em carta conjunta, entidades afirmam que o PL “afeta a titularidade municipal, o subsídio cruzado e a lógica dos ganhos de escala, prejudicando os municípios mais pobres e gerando um grande risco de aumento das tarifas de água e esgoto em todo o país”.
A carta foi assinada pelas seguintes entidades: Associação Brasileira de Municípios (ABM), Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES); Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe); Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae); Federação Nacional dos Urbanitários (FNU); Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental (FNSA); Internacional de Serviços Públicos (ISP); e pelo Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS).
“Diante dessa ameaça, as entidades conclamam o Senado Federal e a Câmara dos Deputados para rejeitar a proposta. Não é viável nem tão pouco democrática a votação de um projeto de lei sob o argumento da urgência em tempo recorde, excluindo do debate os principais representantes do setor e privilegiando apenas a iniciativa privada”.
“A partir da rejeição do PL, as entidades se comprometem a participar da construção democrática da necessária proposta de modernização para o setor de saneamento básico. Um marco que contemple, de fato, os interesses da população, do setor público e privado, com a inafastável segurança jurídica, imprescindível para a fundamental e inadiável universalização do serviço”, concluem.
