A decisão de Bolsonaro de publicar três novos decretos sobre a posse e o porte de armas no país após a revogação de dois decretos anteriores foi criticada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) e o Instituto Sou da Paz. Para as entidades, a decisão demonstra “desprezo institucional” pelo tema e falta de disposição para debater com a sociedade.
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“O Fórum Brasileiro de Segurança Pública entende que a manobra articulada pelo governo Jair Bolsonaro na questão da posse e do porte de armas, envolvendo a revogação de dois decretos já questionados pelo Legislativo e pelo Judiciário e a publicação de três novos decretos de teor similar aos anteriores, é um mero artifício político que demonstra desprezo institucional e nenhuma disposição ao debate sério e aprofundado sobre um tema tão polêmico”, diz nota do FBSP.
Os três novos decretos são os seguintes:
Decreto 9.844: regulamenta lei sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Decreto 9.845: regulamenta lei sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
Decreto 9.846: regulamenta lei sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
O “Diário Oficial” ainda publicou uma mensagem de Bolsonaro em que ele informa ter enviado ao Congresso um projeto de lei que altera a legislação sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munições, sobre o sistema nacional de armas e definições de crimes. Mas o governo ainda não divulgou o conteúdo do projeto enviado ao Congresso.
GRAVIDADE ADICIONAL
Para o Instituto Sou da Paz, os novos decretos têm teor similar aos anteriores e, tanto que os textos revogados, se mantêm inconstitucionais. O argumento para a inconstitucionalidade é que o tema deve ser regulado por meio de lei aprovada pelo Congresso, e não por meio de decretos.
“Estes decretos contêm uma gravidade adicional por terem sido publicados com teor quase idêntico aos anteriores, porém, após decisão por sua inconstitucionalidade no Senado Federal e estando às portas de ser analisado pela Câmara dos Deputados e julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Constituem uma flagrante e desrespeitosa manobra para atrasar a avaliação destas instituições, desperdiçando o trabalho por elas empenhado até o momento e colocando novo desafio à separação de Poderes”, diz trecho da nota publicada pelo Instituto Sou da Paz.
As entidades entendem que a revogação dos decretos, seguida de edição dos três novos, foi uma manobra do governo Bolsonaro após o Senado aprovar parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que pedia a suspensão dos decretos. O tema seria apreciado também pela Câmara e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que analisaria pedido de anulação dos decretos.
Atendendo um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, retirou da pauta de julgamento desta quarta-feira ações que questionam o decreto que flexibilizou o porte de armas no país. Não há definição de quando o assunto será analisado.
Confira a nota do Fórum Brasileiro de Segurança Pública:
“O Fórum Brasileiro de Segurança Pública entende que a manobra articulada pelo governo Jair Bolsonaro na questão da posse e do porte de armas, envolvendo a revogação de dois decretos já questionados pelo Legislativo e pelo Judiciário e a publicação de três novos decretos de teor similar aos anteriores, é um mero artifício político que demonstra desprezo institucional e nenhuma disposição ao debate sério e aprofundado sobre um tema tão polêmico.
Ao confrontar o Congresso – visto que o Senado já havia derrubado um dos decretos – e o Supremo Tribunal Federal – que se preparava para avaliar a constitucionalidade dos atos presidenciais, o governo insiste em não discutir a questão do armamento de forma ampla, transparente e cientificamente embasada, e lança mão de expedientes cujo objetivo é confundir a opinião pública e atropelar o Estatuto do Desarmamento referendado pela população brasileira”.
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