Presidente do TSE rejeita pedido do PT e mantém no ar peça que sugere compartilhamento de poder entre o presidente e o ministro do STF, Alexandre de Moares, sob argumento de liberdade de interpretação política
O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Kassio Nunes Marques, decidiu manter no ar a fake news de Flávio Bolsonaro (PL), segundo a qual o presidente Lula (PT) dividiu “o seu poder com Alexandre de Moraes”.
Kássio Nunes foi indicado por Jair Bolsonaro para integrar o Supremo.
A decisão, anunciada na quarta-feira (7), rejeitou o pedido da campanha petista para retirar o vídeo e obter direito de resposta.
Na peça, Flávio afirma que o governo Lula teria criado “desequilíbrio institucional” e decidido “governar ao lado de uma parte do Supremo Tribunal Federal que descumpriu a lei”. Em seguida, dispara: “E no fim, o Brasil ficou sem presidente nenhum, sem comando”.
INTERPRETAÇÃO ELEITORAL
A acusação tenta transformar a interpretação eleitoral em retrato factual do funcionamento do Estado brasileiro. Não apresenta prova de que Lula tenha transferido ou compartilhado formalmente atribuições presidenciais com Moraes.
A campanha petista argumentou justamente que a propaganda criava artificialmente essa associação.
Nunes Marques, porém, considerou que o vídeo expressa interpretação política de acontecimentos públicos. Segundo o ministro, a propaganda “estabelece uma relação política entre esses acontecimentos” e apresenta ao eleitor a leitura do cenário institucional. Para ele, “diferentes interpretações fazem parte da própria disputa eleitoral”.
O problema é que a liberdade de crítica não elimina a responsabilidade pelo que se afirma em campanha. Sob o argumento de não caber à Justiça Eleitoral escolher qual interpretação deve prevalecer, a decisão deixa circular acusação de grande impacto político sem exigir demonstração concreta da relação sugerida.
Em 9 de outubro, Nunes Marques e André Mendonça determinaram a retirada de vídeos da campanha petista sobre possíveis cortes em programas sociais, por considerarem que as afirmações específicas não tinham respaldo suficiente.
FUNDAMENTOS JURÍDICOS DISTINTOS
Os casos têm fundamentos jurídicos distintos, mas reforçam a cobrança por critérios coerentes e transparentes na análise da propaganda eleitoral.
A liberdade de expressão deve proteger a crítica política, não servir de salvo-conduto para insinuações que embaralham fatos e interpretações.
Em eleição marcada pela disputa sobre o papel do Supremo, o eleitor precisa de informação verificável, não de slogans que transformam divergências institucionais em acusações sem comprovação.
A Justiça Eleitoral tem o dever de proteger o debate democrático sem se converter em instrumento de censura. Mas também sem abdicar do combate à desinformação.
“TURMA DO KN”
Mensagens encontradas no celular de Daniel Vorcaro mostram que assessores do banqueiro utilizavam a expressão “Turma do KN” para se referir ao desembargador Newton Ramos e à advogada Camilla Ramos. Segundo as reportagens que tiveram acesso ao material, “KN” fazia referência, portanto, a Kassio Nunes Marques.
Uma das mensagens registra pedido atribuído ao desembargador: “Ministro Kassio me pediu para ver se vocês conseguem para ele uma tarifa promocional no Fasano. Só uma diária.” Vorcaro respondeu: “Pode botar na minha conta.”
Em outra conversa, o assessor pergunta a Vorcaro se poderia incluir 6 nomes indicados pela “turma do KN” na lista de camarote. Há ainda registro de pedido de reserva no Fasano Itaim, com autorização para que a despesa fosse faturada para empresa ligada ao banqueiro.
Um contrato de advocacia com honorários potenciais de R$ 427 milhões expôs a relação entre o ex-controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro, e pessoas do entorno do ministro Kassio Nunes Marques.
O documento, localizado no material apreendido pela Polícia Federal e encaminhado ao Supremo, prevê honorários de 5% sobre os valores recebidos pelo Banco Master em 12 processos relacionados a precatórios do setor sucroalcooleiro.
Contrato de êxito envolvendo 12 ações poderia render R$ 8,5 bilhões ao Banco Master.
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