A aprovação da Medida Provisória 795/17 pela Câmara Federal, que se encontra agora no Senado para votação até sexta-feira (15), conforme denúncia da Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal – Unafisco, concede um benefício fiscal imediato de R$ 54,14 bilhões às petroleiras de tributos cobrados das companhias entre 1997 e 2014, cujo pagamento elas questionavam.
Segundo Kléber Cabral, presidente da Unafisco, em entrevista a UOL, o total do prejuízo ao país é resultado do perdão de R$ 38 bilhões que as multinacionais devem por remessa irregular de divisas para suas matrizes e que a Receita Federal conseguiu garantir o direito de receber ao ganhar ação judicial; mais R$ 11,14 bilhões que a Receita teria que devolver, conforme a MP, referentes a impostos sobre outras remessas de divisas, além do perdão de R$ 5 bilhões ao Grupo Schahin, aquele do simulado empréstimo ao PT em troca de favorecimento em contratos da Petrobrás.
A Unafisco também denuncia que a MP 795 legalizará, com efeito retroativo, uma prática abusiva combatida há anos pelos fiscais da Receita Federal que permite o envio de 90% do rendimento da exploração do petróleo para o exterior com alíquota zero. “Essa medida jogará no lixo anos de esforços de fiscalização no combate à sangria dos cofres públicos”, diz a entidade que considera que a MP 795 “coroa” o lobby das petroleiras.
A MP 795, editada por Michel Temer sob o pretexto de que era necessária para tornar os leilões do pré-sal mais atrativos, isenta as petroleiras em um trilhão de reais até 2040. Todo o dinheiro investido em produção de óleo poderá ser deduzido da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e do Imposto de Renda de pessoa jurídica, além do IPI, Imposto de importação (que fomentam o PIS/Pasep) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins-Importação).
Com a MP, a importação de equipamentos para o setor para a exploração dos campos de petróleo que foram entregues a preço de banana estarão livres de impostos, , inclusive a importação de plataformas.
Além disso, os empregos e rendas da cadeia produtiva do petróleo, que deveriam ficar no Brasil, passarão a beneficiar outros países.
Pela reportagem do UOL, as petroleiras que venceram os últimos leilões no pré-sal, como Shell, Total, BP e Statoil – ameaçaram não assinar os contratos sem que a MP tenha sido aprovada em definitivo. Para a assessoria do Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP), uma arapuca na defesa dos interesses das petroleiras, a mudança é importante para dar “segurança jurídica” – aquela cujos ladrões roubam sob a proteção da Lei – às empresas petrolíferas.
