A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) apresentou um voto em separado e um Projeto de Decreto Legislativo sobre “cláusulas interpretativas” que recusa pontos lesivos do acordo entre o Brasil e Estados Unidos sobre Salvaguardas Tecnológicas relativas ao uso comercial do Centro Espacial de Alcântara, no Maranhão.
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (21), o acordo.
O texto, aprovado por 21 votos favoráveis contra seis contrários, ainda será analisado pela Comissão de Ciência e Tecnologia e depois seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça, antes de ser votado no plenário da Câmara e do Senado.
Assinado em 18 de março em Washington pelos presidentes dos EUA e do Brasil, Donald Trump e Jair Bolsonaro, o acordo estabelece regras para o uso do centro de Alcântara por países que utilizam tecnologia americana. Apesar de ter recebido votos favoráveis de parlamentares do PCdoB, PDT e PSB, o texto recebeu ressalvas dos partidos de oposição.
O voto foi subscrito pelo deputado Paulo Ramos (PDT-RJ). Nesta mesma linha se posicionou o PSB, com voto em separado dos deputados Camilo Capiberibe (AP) e Bira do Pindaré (MA).
O voto da deputada comunista sustenta que o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) tem caráter civil, segue uma prática internacional e não bloqueia a autonomia e o desenvolvimento do Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE).
A parlamentar argumentou que a relação de subordinação do governo Bolsonaro aos Estados Unidos turva as águas do debate sobre o tema, mas manifestou a convicção de que o país ganha com a possibilidade de incrementar o uso da sua base de lançamentos.
Perpétua Almeida ressaltou que seu posicionamento favorável ao acordo, ainda que com ressalvas, veio da convicção de que o texto “não fere a soberania nacional” e se trata de uma nova possibilidade para um projeto que, embora tenha quase 40 anos, segue inconcluso.
O voto deixa claro, no entanto, que a exploração comercial do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) não é suficiente para relançar o Programa Espacial Brasileiro (PEB). Segundo o texto, para que esse objetivo seja alcançado é necessário uma política de Estado e a injeção continuada de recursos do Tesouro Nacional.
Com seu voto em separado, a deputada defendeu o desenvolvimento de uma tecnologia autônoma como projeto nacional e usou cláusulas do próprio acordo para justificar o posicionamento. Perpétua esclareceu que a posição do partido se baseou nos termos do próprio AST, como o compromisso mútuo de proteger tecnologias e patentes das partes e a possibilidade de quebra de acordo, em caso de desrespeito às cláusulas.
A deputada assinalou que o país conta com um nível de desenvolvimento médio nesta área e tem um enorme potencial para avançar. Mas, para atingir um patamar mais elevado tem o grande desafio de dominar o ciclo completo da ciência espacial, que vai da capacidade de projetar e construir foguetes lançadores à fabricação de satélites.
“O domínio completo da ciência espacial como política de Estado exige decisões de natureza estratégicas de longo prazo, e que terá de ser executado de forma continuada ao longo de vários governos”, diz o voto de Perpétua Almeida.
Ela argumentou também que as cláusulas do acordo devem ser examinadas à luz dos interesses nacionais, do desenvolvimento do país, do Maranhão e dos direitos da população de Alcântara. Perpétua destacou, ainda, que o governador do estado, Flávio Dino (PCdoB), apoia o projeto sobre esses parâmetros.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) visa, por um lado, anular pontos do acordo que são lesivos ao Brasil e, por outro, resguardar os interesses do país, o desenvolvimento do Maranhão e os direitos do povo de Alcântara, em especial, as comunidades quilombolas. Nesse sentido, estabelece a titulação das áreas tradicionalmente ocupadas por elas e que lhe sejam asseguradas políticas públicas que elevem sua qualidade de vida.
WALTER FÉLIX
