A presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), desembargadora Therezinha Cazerta, rejeitou, na noite do domingo (26), o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para derrubar a decisão que suspende a divulgação do resultado do Sistema de Seleção Unificada (Sisu).
As inscrições foram encerradas às 23h59 deste domingo. O governo ainda pode recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Com a decisão do TRF-3, segue em vigor a liminar concedida pela Justiça Federal de São Paulo – que impede que os resultados sejam divulgados nesta terça-feira (28), data estimada pelo governo.
Para a presidente do TRF-3, os entendimentos da Justiça Federal de São Paulo “nada mais fizeram do que proteger o direito individual dos candidatos do Enem a obterem, da administração pública, um posicionamento seguro e transparente a respeito da prova que fizeram”.
Na sexta-feira, a Justiça Federal em São Paulo determinou que o Sisu fosse suspenso após o término do período de inscrição, atendendo ao pedido de uma ação protocolada pela Defensoria Pública da União (DPU).
O Inep deve “suspender o processo de seleção do SISU, a partir do dia seguinte ao término do prazo de inscrição, previsto no cronograma original do MEC, até posterior decisão judicial”, afirma a decisão judicial.
A decisão acontece após o governo admitir um erro na correção das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2019 que segundo o ministro da Educação de Bolsonaro, Abraham Weintraub, afetou “apenas” 5.974 estudantes. É por meio da nota obtida no Enem que o estudante pode acessar o Sisu e concorrer a uma vaga nas universidades públicas federais.
O ministro de Bolsonaro chegou a afirmar no sábado (17), que seu governo realizou “o melhor Enem de todos os tempos”. Pouco depois da fala de Weintraub, os relatos de avaliações diferentes entre candidatos que tiveram o mesmo número de acertos, ou notas próximas a zero, mesmo com número alto de acertos, começaram a aparecer nas redes sociais.
A balbúrdia do governo foi confirmada no domingo (18), quando o MEC admitiu um erro na correção das provas e disponibilizou um email para que os estudantes entrassem em contato, num prazo de 24 horas.
173 mil pessoas solicitaram nova correção da prova.
Ilegalidade de Weintraub no Twitter
O ministro bolsonarista determinou nova análise da prova do Enem de uma candidata após receber reclamação do pai dela, que nas redes sociais se mostra apoiador do governo Bolsonaro, via Twitter. O “favorzinho” de Weintraub, no entanto, é ilegal, já que fere o princípio da impessoalidade do poder público.
O homem identificado como Carlos Santanna postou no Twitter uma reclamação, marcando o perfil do ministro da Educação. “Ministro, minha filha tem certeza que a prova do Enem dela não teve a correção adequada e que ela foi prejudicada. E agora? A Inês é morta? O Sisu [Sistema de Seleção Unificada] termina amanhã”, escreveu, identificando, em seguida, o número de inscrição da filha no Enem.
Cerca de uma hora depois, Weintraub respondeu ao apoiador, também no Twitter, com um print de uma mensagem privada que trocou no WhatsApp com uma pessoa registrada em seu telefone celular como “Alê”.
“Alê” se trata de Alexandre Lopes, presidente do Inep, responsável pela realização do Enem.
Nessa mensagem, “Ale” escreve: “Ministro, a participante teve a prova corrigida corretamente. Tudo confere. Fez a prova em Ribeirão Preto/SP. Conferido com a aplicadora. Não houve erro de associação no caso dela”, escreve “Alê”.
Weintraub, então, respondeu ao apoiador do governo, no Twitter, com o print da conversa, e a seguinte frase: “Caro Carlos, veja a resposta abaixo. Abraço”.
João Paulo Dorini, defensor público, afirma que a atitude de Abraham Weintraub é grave e fere o princípio da impessoalidade. Dorini é um dos autores da ação que fez a Justiça pedir explicações ao MEC de como reviu as notas da prova. Ele analisa pedir um novo questionamento.
“O que foi noticiado é grave e a princípio fere a impessoalidade que rege a administração pública, ainda mais quando há a informação de que muitos estudantes que requereram formalmente a revisão da nota pelo e-mail disponibilizado pelo MEC/INEP sequer receberam qualquer resposta. Se as informações se confirmarem, é o caso de levar ao conhecimento Judiciário no pedido de suspensão da liminar requerido pela AGU”, afirma Dorini.
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